Autorização de funcionamento de empresa de segurança privada
Saiba como obter e renovar a autorização de funcionamento na PF para empresas de segurança privada: requisitos, documentos e prazos.
Segurança de instituições financeiras: exigências legais
Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 criaram um regime próprio para a segurança de instituições financeiras. Toda dependência que combine atendimento ao público com guarda ou movimentação de numerário precisa de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal antes de iniciar as atividades (art. 31 da Lei 14.967/2024). O descumprimento pode levar à interdição do estabelecimento (art. 47, inciso III, da Lei 14.967/2024).
Empresa de monitoramento eletrônico: regras legais vigentes
A empresa de monitoramento eletrônico regras legais definidas pela Lei 14.967/2024 e pelo Decreto 13.012/2026 precisa conhecer antes de operar. Ela depende de autorização prévia da Polícia Federal, pode prestar apenas os serviços do inciso VI do art. 5º da Lei 14.967/2024 e está proibida de oferecer vigilância patrimonial ou qualquer outro serviço do inciso I desse mesmo artigo (art. 13, § 2º, da Lei 14.967/2024).
Termo de Compromisso de Conduta na Segurança Privada
O termo de compromisso de conduta é o instrumento que permite a prestadores de serviço de segurança privada, empresas e condomínios com serviço orgânico e instituições financeiras suspender um processo punitivo de cancelamento ou interdição, desde que cumpram obrigações específicas de multa, correção de falhas e comportamento regular por doze meses (art. 49 da Lei 14.967/2024 e art. 65 do Decreto 13.012/2026).
Guarda de armas em empresa de segurança privada: regras
A guarda de armas em empresa de segurança privada exige sala exclusiva em alvenaria, sob laje, com porta de aço, fechadura especial, câmeras ininterruptas e armazenamento de imagens por no mínimo sessenta dias (art. 45 do Decreto 13.012/2026). Armas, munições e coletes são de propriedade da empresa e ficam sob registro e controle da Polícia Federal (art. 17 da Lei 14.967/2024).
Escola de formação de vigilantes: autorização e regras
A escola de formação de vigilantes precisa de autorização prévia da Polícia Federal para funcionar (art. 4º da Lei 14.967/2024). O Decreto 13.012/2026 detalha requisitos de instalação, cursos permitidos, homologação de certificados e periodicidade de renovação. Sem cumprir essas exigências, a escola não pode matricular alunos nem emitir certificados válidos.
Requisitos para ser vigilante 2026: o que mudou no Decreto
Os requisitos para ser vigilante 2026 incluem idade minima de 21 anos, conclusao do ensino fundamental, aptidao em exame de saude fisica, mental e psicologica, aprovacao em curso de formacao homologado pela Policia Federal e ausencia de antecedentes criminais por crime doloso (art. 28, incisos I a VI, da Lei 14.967/2024). O Decreto 13.012/2026 acrescentou regras sobre registro, documentos eletronicos e certidoes em cinco esferas da Justica.
IN 340/2026: o que muda na prática na segurança privada
A Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto e entrou em vigor na data da publicação (art. 213). Ela tem 213 artigos, regulamenta a operação de segurança privada, serviço orgânico e monitoramento eletrônico e já está valendo. Não há período de carência.
Segurança para eventos: regulamentação pós-Estatuto de Segurança Privada
Segurança para eventos: regulamentação pós-Estatuto de Segurança Privada impacta sua empresa e precisa de atenção agora.
Capital Estrangeiro em Empresas de Segurança Privada: O Que Você Precisa Saber
Capital estrangeiro em empresas de segurança privada no Brasil, entendendo a Lei nº 14.967/2024 e sua implementação prática.
- 1
- 2
Entre em contato!