Segurança de instituições financeiras: exigências legais

A Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 criaram um regime próprio para a segurança de instituições financeiras. Toda dependência que combine atendimento ao público com guarda ou movimentação de numerário precisa de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal antes de iniciar as atividades (art. 31 da Lei 14.967/2024). O descumprimento pode levar à interdição do estabelecimento (art. 47, inciso III, da Lei 14.967/2024).

Esse regime se aplica a bancos oficiais e privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, cooperativas singulares de crédito e todas as pessoas jurídicas referidas no art. 17 da Lei 4.595/1964 (art. 31, § 1º, da Lei 14.967/2024). A seguir, cada obrigação é detalhada.

Quais estabelecimentos financeiros estão sujeitos a essas regras?

A lei usa o conceito amplo de “dependências de instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores” (art. 31 da Lei 14.967/2024). Isso inclui agências, postos de atendimento e salas de autoatendimento externo.

O Decreto reforça essa abrangência: as dependências devem possuir serviço orgânico de segurança autorizado ou contratar empresa especializada (art. 59, incisos I e II, do Decreto 13.012/2026). A única exceção parcial recai sobre cooperativas singulares de crédito em municípios com menos de 20 mil habitantes, cujos requisitos seguem regra diferenciada (art. 31, § 2º, da Lei 14.967/2024).

O que deve conter o plano de segurança obrigatório?

O plano de segurança é o documento central de conformidade. Ele deve abranger toda a área do estabelecimento e conter os itens listados no art. 34 da Lei 14.967/2024:

• Descrição da quantidade e disposição dos vigilantes.
• Descrição da localização e das instalações do estabelecimento.
• Planta baixa indicando pontos de acesso de pessoas e veículos especiais, locais de guarda de numerário, valores e armas, posição dos vigilantes e de todos os dispositivos de segurança.
• Comprovante de autorização para serviço orgânico ou contrato com prestador de segurança privada.
• Projetos de construção, instalação e manutenção de sistemas eletrônicos de segurança.

A Polícia Federal aprova e renova o plano a cada 2 anos, com pelo menos 1 vistoria anual obrigatória (art. 40, inciso VIII, da Lei 14.967/2024). Sem plano aprovado, o estabelecimento não pode funcionar (art. 59, § 1º, do Decreto 13.012/2026).

Quais dispositivos de segurança são obrigatórios em agências bancárias?

O art. 33, § 1º, da Lei 14.967/2024 lista sete exigências para agências bancárias. A tabela abaixo resume cada item e seu prazo de implantação:

Note que os três primeiros itens são de cumprimento imediato (art. 33, § 7º, da Lei 14.967/2024). Os demais seguem cronograma progressivo de 12 a 48 meses a partir da entrada em vigor da lei (art. 33, § 8º, da Lei 14.967/2024).

E os postos de atendimento e as cooperativas de crédito?

Postos de atendimento bancário com guarda ou movimentação de numerário seguem regra simplificada: precisam de pelo menos 1 vigilante armado e circuito interno de imagens com armazenamento mínimo de 60 dias, além de instalações adequadas, alarme interligado e cofre temporizador (art. 33, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Cooperativas singulares de crédito em municípios com menos de 20 mil habitantes têm exigências definidas pelo Decreto: instalações adequadas, alarme interligado, cofre temporizador, 1 vigilante armado e circuito interno de imagens com armazenamento de 60 dias (art. 60, § 1º, do Decreto 13.012/2026). A multa aplicável a cooperativas varia de R$ 1.000 a R$ 10.000, faixa distinta da multa geral para instituições financeiras (art. 47, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 14.967/2024).

Salas de autoatendimento externo não contíguas devem possuir alarme interligado e circuito interno de imagens com armazenamento em tempo real (art. 33, § 4º, da Lei 14.967/2024).

Quando a Polícia Federal pode reduzir as exigências de segurança?

A redução de dispositivos é possível em duas situações, previstas no art. 33, § 3º, da Lei 14.967/2024, e detalhadas pelo art. 61 do Decreto 13.012/2026:

1. Edificação com estrutura de segurança própria — a edificação deve possuir ao menos um dos dispositivos do art. 33, § 1º, além de barreiras físicas, controle de acesso rígido e presença de segurança armada por militares, policiais, guardas municipais ou vigilantes, somada a pelo menos 1 vigilante armado na própria agência (art. 61, inciso I, do Decreto 13.012/2026).
2. Baixa periculosidade do local — avaliada com base no número de habitantes e nos índices oficiais de criminalidade compilados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vedada a exclusão dos vigilantes armados, do alarme e do circuito de imagens com armazenamento mínimo de 60 dias (art. 61, inciso II, do Decreto 13.012/2026).

Mesmo com redução, a instituição deve garantir livre acesso da fiscalização da Polícia Federal com todos os seus armamentos e equipamentos (art. 61, § 1º, do Decreto 13.012/2026). Se isso não for assegurado, o plano de segurança não será aprovado nem renovado.

Quais são as penalidades por descumprimento?

As sanções aplicáveis às instituições financeiras estão no art. 47 da Lei 14.967/2024:

• Advertência (art. 47, inciso I).
• Multa de R$ 10.000 a R$ 30.000 para instituições financeiras em geral, e de R$ 1.000 a R$ 10.000 para cooperativas singulares de crédito (art. 47, inciso II).
• Interdição do estabelecimento (art. 47, inciso III).

A multa pode ser triplicada se a conduta envolver discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas (art. 47, § 1º, da Lei 14.967/2024). A reincidência é individualizada por dependência (art. 47, § 2º, da Lei 14.967/2024). A interdição é vedada como medida cautelar (art. 47, § 5º, da Lei 14.967/2024) e deve ser revogada tão logo a instituição corrija as irregularidades (art. 47, § 6º, da Lei 14.967/2024).

Se a instituição obtiver a aprovação do plano de segurança antes do julgamento definitivo do processo punitivo, a interdição é convertida em multa (art. 47, § 4º, da Lei 14.967/2024). Há também a possibilidade de celebrar termo de compromisso de conduta, desde que a instituição pague multa de R$ 30.000 em até 30 dias e apresente novo plano de segurança no mesmo prazo (art. 65, § 3º, do Decreto 13.012/2026).

O que isso exige das empresas prestadoras de segurança privada?

Quem presta serviço a instituições financeiras é diretamente afetado. As empresas de segurança privada contratadas devem possuir autorização de funcionamento válida e estar em dia com todas as obrigações da Lei 14.967/2024 (art. 8 do Decreto 13.012/2026). Empresas de transporte de numerário devem cumprir requisitos específicos severos, incluindo veículos especiais blindados, guarnição mínima de 4 vigilantes por veículo e garagem exclusiva (art. 12 do Decreto 13.012/2026).

O transporte de numerário destinado a instituições financeiras é obrigatoriamente feito por empresas autorizadas ou por serviço orgânico de segurança, e nunca por empregados da instituição financeira (art. 36 e art. 37 da Lei 14.967/2024). Além disso, as empresas de transporte estão sujeitas a obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, inclusive registro diário de todas as operações com identificação de contratantes e beneficiário final (art. 26, § 1º, do Decreto 13.012/2026).

Instituições financeiras devem manter pelo menos 1 central de monitoramento de segurança em território nacional (art. 33, § 6º, da Lei 14.967/2024). Quem opera essa central pode ser a própria instituição ou uma empresa de monitoramento remoto autorizada.

Por fim, nenhuma seguradora pode emitir apólice cobrindo roubo ou furto qualificado de estabelecimento financeiro sem comprovar que o segurado cumpre as exigências da lei (art. 61 da Lei 14.967/2024). Apólices emitidas em desacordo não terão cobertura de resseguro (art. 61, parágrafo único, da Lei 14.967/2024).

O acesso ao plano de segurança e aos documentos que o integram será restrito ao órgão de fiscalização e às pessoas autorizadas pela instituição financeira (art. 34, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Conclusão

A segurança de instituições financeiras exigências legais não se resume a instalar câmeras e contratar vigilantes. Trata-se de um sistema integrado — plano de segurança aprovado, dispositivos físicos, profissionais habilitados e prestadores regularizados — sob fiscalização permanente da Polícia Federal. Quem atua nesse segmento, seja como instituição financeira, seja como empresa de segurança privada, precisa conhecer cada obrigação para evitar multas, interdições e, sobretudo, falhas na proteção de pessoas e patrimônio.

FAQ 

Instituição financeira pode funcionar sem plano de segurança aprovado?
Não. É vedado o funcionamento sem plano aprovado pela Polícia Federal. A instituição infratora fica sujeita à interdição do estabelecimento, após tramitação de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 47, § 3º, da Lei 14.967/2024). Se o plano for aprovado antes do julgamento definitivo, a interdição é convertida em multa (art. 47, § 4º, da Lei 14.967/2024).

Qual o número mínimo de vigilantes exigido em agência bancária?
A lei exige no mínimo 2 vigilantes equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo e coletes balísticos durante o horário de atendimento ao público (art. 33, § 1º, inciso II, da Lei 14.967/2024). Nos postos de atendimento com guarda de numerário, o mínimo é 1 vigilante armado (art. 33, § 2º, inciso I, da Lei 14.967/2024).

Cooperativa singular de crédito em município pequeno segue as mesmas regras?
Cooperativas singulares de crédito em municípios com menos de 20 mil habitantes seguem requisitos diferenciados definidos pelo regulamento, incluindo 1 vigilante armado, alarme, cofre temporizador e circuito interno de imagens com armazenamento de 60 dias (art. 31, § 2º, da Lei 14.967/2024 e art. 60, § 1º, do Decreto 13.012/2026). A faixa de multa aplicável também é menor: de R$ 1.000 a R$ 10.000 (art. 47, inciso II, alínea “b”, da Lei 14.967/2024).

Qual o prazo para implantar cofre temporizador e circuito de imagens nas agências?
A implantação segue cronograma gradativo: 25% das agências em até 12 meses, 50% em 24 meses, 75% em 36 meses e 100% em 48 meses, contados da entrada em vigor da Lei 14.967/2024 (art. 33, § 8º, da Lei 14.967/2024). Já os vigilantes, alarme e instalações físicas são de cumprimento imediato (art. 33, § 7º, da Lei 14.967/2024).

Empregado da instituição financeira pode transportar numerário?
Não. A lei veda expressamente a execução de transporte de numerário ou valores por empregados da instituição financeira (art. 37 da Lei 14.967/2024). Esse serviço deve ser realizado por empresa de segurança privada autorizada para transporte de numerário ou por serviço orgânico de segurança, conforme regulamento (art. 36 da Lei 14.967/2024).