Empresa de monitoramento eletrônico: regras legais vigentes

A empresa de monitoramento eletrônico regras legais definidas pela Lei 14.967/2024 e pelo Decreto 13.012/2026 precisa conhecer antes de operar. Ela depende de autorização prévia da Polícia Federal, pode prestar apenas os serviços do inciso VI do art. 5º da Lei 14.967/2024 e está proibida de oferecer vigilância patrimonial ou qualquer outro serviço do inciso I desse mesmo artigo (art. 13, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Termo de Compromisso de Conduta na Segurança Privada

O termo de compromisso de conduta é o instrumento que permite a prestadores de serviço de segurança privada, empresas e condomínios com serviço orgânico e instituições financeiras suspender um processo punitivo de cancelamento ou interdição, desde que cumpram obrigações específicas de multa, correção de falhas e comportamento regular por doze meses (art. 49 da Lei 14.967/2024 e art. 65 do Decreto 13.012/2026).

Guarda de armas em empresa de segurança privada: regras

A guarda de armas em empresa de segurança privada exige sala exclusiva em alvenaria, sob laje, com porta de aço, fechadura especial, câmeras ininterruptas e armazenamento de imagens por no mínimo sessenta dias (art. 45 do Decreto 13.012/2026). Armas, munições e coletes são de propriedade da empresa e ficam sob registro e controle da Polícia Federal (art. 17 da Lei 14.967/2024).

Certificado de Segurança: quem precisa e como obter na PF

O certificado de segurança é um documento emitido pela Polícia Federal após vistoria nas instalações de prestadores de serviço de segurança privada. Sem ele, não há autorização de funcionamento. Estão obrigadas todas as empresas de serviços de segurança, escolas de formação, empresas de monitoramento eletrônico e serviços orgânicos (art. 19 do Decreto 13.012/2026).

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