Vigilância patrimonial: requisitos legais e limites da atividade
Saiba o que a Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 definem como vigilância patrimonial, quais requisitos a empresa deve cumprir e onde o vigilante pode atuar.
Uniforme de vigilante: regras legais que você precisa seguir
Saiba o que a Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 exigem sobre uniforme, documento de identificação e vedações que geram autuação na segurança privada.
Autorização de funcionamento de empresa de segurança privada
Saiba como obter e renovar a autorização de funcionamento na PF para empresas de segurança privada: requisitos, documentos e prazos.
Empresa de monitoramento eletrônico: regras legais vigentes
A empresa de monitoramento eletrônico regras legais definidas pela Lei 14.967/2024 e pelo Decreto 13.012/2026 precisa conhecer antes de operar. Ela depende de autorização prévia da Polícia Federal, pode prestar apenas os serviços do inciso VI do art. 5º da Lei 14.967/2024 e está proibida de oferecer vigilância patrimonial ou qualquer outro serviço do inciso I desse mesmo artigo (art. 13, § 2º, da Lei 14.967/2024).
Termo de Compromisso de Conduta na Segurança Privada
O termo de compromisso de conduta é o instrumento que permite a prestadores de serviço de segurança privada, empresas e condomínios com serviço orgânico e instituições financeiras suspender um processo punitivo de cancelamento ou interdição, desde que cumpram obrigações específicas de multa, correção de falhas e comportamento regular por doze meses (art. 49 da Lei 14.967/2024 e art. 65 do Decreto 13.012/2026).
Guarda de armas em empresa de segurança privada: regras
A guarda de armas em empresa de segurança privada exige sala exclusiva em alvenaria, sob laje, com porta de aço, fechadura especial, câmeras ininterruptas e armazenamento de imagens por no mínimo sessenta dias (art. 45 do Decreto 13.012/2026). Armas, munições e coletes são de propriedade da empresa e ficam sob registro e controle da Polícia Federal (art. 17 da Lei 14.967/2024).
Segurança para eventos: regulamentação pós-Estatuto de Segurança Privada
Segurança para eventos: regulamentação pós-Estatuto de Segurança Privada impacta sua empresa e precisa de atenção agora.
Capital Estrangeiro em Empresas de Segurança Privada: O Que Você Precisa Saber
Capital estrangeiro em empresas de segurança privada no Brasil, entendendo a Lei nº 14.967/2024 e sua implementação prática.
Transporte de valores: novas exigências da Lei 14.967/2024
Lei nº 14.967/2024 muda transporte de valores; saiba como impacta sua empresa de segurança privada.
Certificado de Segurança: quem precisa e como obter na PF
O certificado de segurança é um documento emitido pela Polícia Federal após vistoria nas instalações de prestadores de serviço de segurança privada. Sem ele, não há autorização de funcionamento. Estão obrigadas todas as empresas de serviços de segurança, escolas de formação, empresas de monitoramento eletrônico e serviços orgânicos (art. 19 do Decreto 13.012/2026).