Segurança de instituições financeiras: exigências legais

Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 criaram um regime próprio para a segurança de instituições financeiras. Toda dependência que combine atendimento ao público com guarda ou movimentação de numerário precisa de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal antes de iniciar as atividades (art. 31 da Lei 14.967/2024). O descumprimento pode levar à interdição do estabelecimento (art. 47, inciso III, da Lei 14.967/2024).

Termo de Compromisso de Conduta na Segurança Privada

O termo de compromisso de conduta é o instrumento que permite a prestadores de serviço de segurança privada, empresas e condomínios com serviço orgânico e instituições financeiras suspender um processo punitivo de cancelamento ou interdição, desde que cumpram obrigações específicas de multa, correção de falhas e comportamento regular por doze meses (art. 49 da Lei 14.967/2024 e art. 65 do Decreto 13.012/2026).

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