Uniforme de vigilante dobrado sobre mesa com porta-crachá ilustrando regras legais de identificação

O uniforme de vigilante regras legais está definido na Lei 14.967/2024 e no Decreto 13.012/2026. O profissional deve usar uniforme aprovado pela Polícia Federal, portar documento de identificação obrigatório quando em serviço e respeitar vedações específicas, sob pena de autuação administrativa contra a empresa empregadora.

A lei proíbe uniforme semelhante ao das Forças Armadas, polícias e guardas municipais. O documento de identificação é eletrônico, vale por dois anos e tem força de identidade civil. Descumprir qualquer dessas exigências expõe a empresa a multas que variam de R$ 1.000 a R$ 15.000.

Quem é obrigado a usar uniforme na segurança privada?

Todos os profissionais de segurança privada devem prestar serviço uniformizados (art. 30, § 1º, da Lei 14.967/2024). A obrigação recai sobre vigilantes, vigilantes supervisores, gestores de segurança privada, supervisores de monitoramento, técnicos externos e operadores de sistema eletrônico.

O Decreto 13.012/2026 cria duas exceções expressas à obrigatoriedade:

  • O operador de sistema eletrônico de segurança e o supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança ficam dispensados do uniforme quando não exercem atividade externa e a critério do empregador (art. 57, § 4º, do Decreto 13.012/2026).
  • O gestor de segurança privada tem uso facultativo de uniforme (art. 57, § 2º, do Decreto 13.012/2026).

Na segurança pessoal, o vigilante usa traje adequado à missão, estabelecido pela empresa, sem necessidade de seguir o modelo padrão de uniforme, mas respeitando as vedações gerais (art. 57, § 1º, do Decreto 13.012/2026).

Quais são as vedações ao uniforme do vigilante?

A principal vedação é clara: o uniforme não pode ser assemelhado ao das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais, distritais, estaduais, das guardas municipais e dos bombeiros militares (art. 57, caput, do Decreto 13.012/2026). Essa vedação está reforçada pela referência expressa ao art. 1º, § 2º, da Lei 12.664/2012.

Além disso, o uniforme deve ser adequado às condições climáticas do local de prestação de serviço, de modo a não prejudicar o exercício das atividades (art. 57, caput, do Decreto 13.012/2026).

Para entrar em uso, cada modelo de uniforme precisa de aprovação prévia da Polícia Federal (art. 57, § 3º, do Decreto 13.012/2026). A mudança ou inclusão de modelo depende de autorização específica, com pagamento de taxa de R$ 438,00 (item 10 do Anexo da Lei 14.967/2024).

A aprovação do uniforme pela Polícia Federal é competência expressa. Não se trata de mera formalidade: o art. 40, inciso IX, da Lei 14.967/2024 estabelece que compete à Polícia Federal aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada.

Como funciona o documento de identificação profissional?

O documento de identificação profissional é expedido eletronicamente pela Polícia Federal, com validade de dois anos (art. 56 do Decreto 13.012/2026). Ele constitui prova de identidade civil para todos os fins legais (art. 56, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

Três categorias recebem esse documento: gestor de segurança privada, vigilante supervisor e vigilante. O porte é obrigatório quando em serviço (art. 27 da Lei 14.967/2024).

O documento deve conter:

  • Dados de identificação do profissional (art. 54, inciso I, do Decreto 13.012/2026).
  • Atividades para as quais o profissional está habilitado (art. 54, inciso II, do Decreto 13.012/2026).

Para a expedição, o profissional precisa preencher os requisitos da Lei 14.967/2024 e possuir curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização válido. A exceção é o gestor de segurança privada, que não precisa de curso específico de formação para obter o documento (art. 55, inciso II, do Decreto 13.012/2026).

O cadastro do profissional de segurança privada na Polícia Federal gera taxa de R$ 43,80, e a confecção do documento de identificação nacional gera outra taxa de R$ 43,80 (itens 14 e 15 do Anexo da Lei 14.967/2024).

Qual a diferença entre uniforme, crachá e documento de identificação?

ItemO que éQuem exigeFundamento
UniformeVestimenta padronizada, aprovada pela PFEmpresa empregadora forneceArt. 29, inciso II, da Lei 14.967/2024
Crachá identificadorIdentificação visual portada junto ao uniformeEmpresa empregadora forneceArt. 30, inciso IV, da Lei 14.967/2024
Documento de identificação profissionalDocumento eletrônico com validade de 2 anos, expedido pela PFPolícia Federal expedeArt. 56 do Decreto 13.012/2026

Os três são de porte obrigatório quando o profissional está em serviço. O uniforme e o crachá são direitos do vigilante e do vigilante supervisor, e devem ser fornecidos pelo empregador (art. 29, § 1º, da Lei 14.967/2024). O documento de identificação profissional é expedido pela Polícia Federal após cadastro e homologação do curso.

Quais penalidades a empresa pode sofrer por descumprimento?

O uso de uniforme sem aprovação da Polícia Federal, a ausência de uniforme em serviço ou a falta de documento de identificação são infrações administrativas. As penalidades aplicáveis aos prestadores de serviço de segurança privada são (art. 46 da Lei 14.967/2024):

  1. Advertência.
  2. Multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00.
  3. Cancelamento da autorização de funcionamento.

A multa pode ser aumentada até o triplo quando ineficaz diante da situação econômica do infrator, mesmo aplicada no valor máximo, ou quando a conduta envolver discriminação de qualquer natureza (art. 46, § 1º, da Lei 14.967/2024).

A Polícia Federal também pode proceder à cassação do registro do profissional de segurança privada, observado o devido processo legal e a gravidade dos fatos (art. 58 do Decreto 13.012/2026). Isso significa que a irregularidade pode atingir tanto a empresa quanto o profissional individualmente.

Se a sua empresa enfrenta dúvidas sobre autuações ou precisa regularizar pendências, a consultoria da ESSP presta suporte direto nesse tipo de demanda.

Quais são os deveres do vigilante quanto à aparência em serviço?

A Lei 14.967/2024 lista deveres específicos sobre conduta e apresentação do profissional. Entre eles, destacam-se:

  • Utilizar corretamente o uniforme aprovado (art. 30, inciso IV, da Lei 14.967/2024).
  • Portar identificação profissional e crachá identificador (art. 30, inciso IV, da Lei 14.967/2024).
  • Portar os demais equipamentos necessários ao exercício da profissão (art. 30, inciso IV, da Lei 14.967/2024).

Esses deveres não eximem o empregador da obrigação de fiscalizar seu correto cumprimento (art. 30, § 2º, da Lei 14.967/2024). Ou seja, a responsabilidade é compartilhada. Se o vigilante trabalha sem uniforme e a empresa não adota providências, ambos podem responder.

Gestores que desejam entender a formação exigida dos vigilantes podem consultar o artigo dedicado ao tema em nosso blog.

Passo a passo para manter a conformidade com uniforme e identificação

A conformidade depende de ações coordenadas entre empresa e profissional. O roteiro abaixo organiza as principais obrigações:

  1. Defina o modelo de uniforme — Ele não pode se assemelhar a fardas militares, policiais ou de guardas municipais (art. 57, caput, do Decreto 13.012/2026).
  2. Submeta à aprovação da Polícia Federal — A aprovação é prévia e obrigatória (art. 57, § 3º, do Decreto 13.012/2026). Pague a taxa correspondente (item 10 do Anexo da Lei 14.967/2024).
  3. Cadastre os profissionais na Polícia Federal — O cadastro gera o documento de identificação eletrônico (art. 40, incisos XII e XVII, da Lei 14.967/2024).
  4. Forneça uniforme, crachá e equipamentos — São direitos do vigilante, custeados pelo empregador (art. 29, § 1º, da Lei 14.967/2024).
  5. Renove o documento de identificação a cada 2 anos — O prazo de validade está no art. 56 do Decreto 13.012/2026.
  6. Fiscalize o uso em campo — A obrigação de fiscalização é do empregador (art. 30, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Empresas que precisam revisar suas autorizações podem contar com o suporte da ESSP no processo de regularização periódica junto à Polícia Federal.

Perguntas frequentes

O vigilante pode trabalhar sem uniforme em alguma situação?

Sim. Na atividade de segurança pessoal, o vigilante utiliza traje adequado à missão, definido pela empresa, sem seguir o modelo padrão de uniforme, mas respeitando a vedação de semelhança com fardas militares ou policiais (art. 57, § 1º, do Decreto 13.012/2026). O operador e o supervisor de monitoramento eletrônico também podem ser dispensados do uniforme quando não exercem atividade externa, a critério do empregador (art. 57, § 4º, do Decreto 13.012/2026).

Quanto custa para aprovar ou alterar o modelo de uniforme na Polícia Federal?

A taxa para autorização de mudança ou inclusão de modelo de uniforme é de R$ 438,00 (item 10 do Anexo da Lei 14.967/2024). Esse valor pode ser atualizado anualmente pelo IPCA, conforme art. 72 do Decreto 13.012/2026. A aprovação é obrigatória antes do uso do uniforme em serviço (art. 57, § 3º, do Decreto 13.012/2026).

Qual a validade do documento de identificação do vigilante?

O documento de identificação profissional do vigilante, do vigilante supervisor e do gestor de segurança privada tem validade de dois anos. Ele é expedido eletronicamente pela Polícia Federal e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais (art. 56, caput e parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

A empresa pode ser multada se o vigilante estiver sem crachá?

Sim. O uso de crachá identificador é dever do profissional (art. 30, inciso IV, da Lei 14.967/2024), e a empresa é obrigada a fiscalizar o cumprimento desse dever (art. 30, § 2º, da Lei 14.967/2024). A penalidade pode ser advertência, multa de R$ 1.000 a R$ 15.000 ou cancelamento da autorização, conforme a gravidade e a reincidência (art. 46 da Lei 14.967/2024).

O uniforme do vigilante pode ter cores iguais às da Polícia Militar?

Não. O Decreto 13.012/2026 veda expressamente que o uniforme seja assemelhado ao das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais, distritais, estaduais, das guardas municipais e dos bombeiros militares (art. 57, caput, do Decreto 13.012/2026). A Polícia Federal analisa essa conformidade no momento da aprovação do modelo.

Leave a comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Entre em contato!
1