Termo de Compromisso de Conduta na Segurança Privada

O termo de compromisso de conduta é o instrumento que permite a prestadores de serviço de segurança privada, empresas e condomínios com serviço orgânico e instituições financeiras suspender um processo punitivo de cancelamento ou interdição, desde que cumpram obrigações específicas de multa, correção de falhas e comportamento regular por doze meses (art. 49 da Lei 14.967/2024 e art. 65 do Decreto 13.012/2026).

Na prática, o instrumento funciona como uma última oportunidade de regularização antes da penalidade mais grave. Quem cumpre todas as condições tem o processo arquivado. Quem descumpre volta à estaca zero, agora sem margem de negociação.

O que é o termo de compromisso de conduta na segurança privada?

O termo de compromisso de conduta é um título executivo extrajudicial firmado entre a Polícia Federal e o regulado (art. 49, § 3º, da Lei 14.967/2024). Ele suspende o processo administrativo enquanto as obrigações estiverem sendo cumpridas (art. 49, § 4º, da Lei 14.967/2024). Se todas as condições forem atendidas ao final do prazo, o processo é arquivado.

A celebração pode ocorrer até o julgamento do processo administrativo (art. 49, § 2º, da Lei 14.967/2024). Isso significa que a empresa precisa agir antes da decisão definitiva. Depois disso, não há mais espaço para o instrumento.

Quais são as hipóteses que autorizam a celebração?

O Decreto 13.012/2026 listou três situações taxativas em que a Polícia Federal pode propor o termo (art. 65 do Decreto 13.012/2026):

1. Reiterada desobediência normativa — quando há processo punitivo instaurado pela violação repetida das normas da Lei 14.967/2024, do Decreto 13.012/2026 ou de ato normativo da Polícia Federal (art. 65, inciso I, do Decreto 13.012/2026).
2. Média insuficiente em avaliação nacional de escola de formação — quando a escola obteve nota insuficiente pelo segundo ano consecutivo no sistema nacional de avaliação da qualidade do ensino e da aprendizagem (art. 65, inciso II, do Decreto 13.012/2026).
3. Reprovação do plano de segurança de instituição financeira — quando o estabelecimento financeiro não conseguiu aprovação do plano de segurança antes ou durante o processo punitivo (art. 65, inciso III, do Decreto 13.012/2026).

Fora dessas três situações, o Decreto não prevê termo de compromisso. Uma empresa que enfrente cancelamento por outro motivo não poderá utilizar esse caminho.

Quais são as obrigações em cada hipótese?

Cada cenário tem um conjunto próprio de obrigações. A tabela abaixo resume os requisitos de cada modalidade.

Note que a multa para instituições financeiras é o dobro da aplicada aos demais regulados. Isso reflete a escala de penalidades já prevista na Lei 14.967/2024 para o setor bancário (art. 47 da Lei 14.967/2024).

O que acontece se o termo for descumprido?

Há duas consequências possíveis, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

• Cumprimento parcial: a multa pode ser aumentada até o triplo, e o prazo para cumprimento total é restituído (art. 65, § 4º, do Decreto 13.012/2026).
• Descumprimento total: o processo punitivo de cancelamento da autorização ou de interdição prossegue normalmente, sem possibilidade de novo termo (art. 65, § 5º, do Decreto 13.012/2026).

Quem descumpre o compromisso perde o benefício da suspensão e fica sujeito à sanção máxima: cancelamento da autorização de funcionamento para prestadores (art. 46, inciso III, da Lei 14.967/2024) ou interdição do estabelecimento para instituições financeiras (art. 47, inciso III, da Lei 14.967/2024). A Lei veda a aplicação da interdição de forma cautelar (art. 47, § 5º, da Lei 14.967/2024), mas o descumprimento do termo remove a proteção da suspensão.

É importante lembrar que o termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial (art. 49, § 3º, da Lei 14.967/2024). Isso significa que a Polícia Federal pode cobrar a multa compromissada em juízo, sem precisar de ação de conhecimento.

Quando vale a pena celebrar o termo?

O termo de compromisso não é um perdão. É uma troca: o regulado paga multa, corrige falhas e se compromete a não reincidir; a Polícia Federal suspende o processo mais grave. A conta só fecha quando a empresa tem condições reais de cumprir as três obrigações dentro do prazo.

Antes de assinar, o gestor deve avaliar:

• Capacidade financeira imediata — a multa deve ser paga em até trinta dias, sem parcelamento previsto no Decreto.
• Viabilidade técnica da correção — reformas de instalações, recomposição de quadro mínimo de vigilantes ou elaboração de novo plano de segurança exigem recursos e tempo. Se o prazo de trinta dias for insuficiente, o risco de descumprimento parcial é concreto.
• Histórico recente de punições — a condição de não sofrer nova punição definitiva em doze meses exige disciplina operacional contínua. Empresas com histórico frequente de autos de infração devem ponderar se conseguem manter-se regulares por um ano inteiro.
• Consequência do cancelamento — os sócios de empresa cancelada ficam impedidos de participar de outra empresa de segurança privada pelos cinco anos seguintes (art. 19, inciso I, da Lei 14.967/2024). Esse impedimento torna o termo especialmente estratégico para quem deseja preservar a operação e a reputação societária.

Para quem precisa de apoio na revisão e renovação da autorização de funcionamento, a ESSP oferece suporte técnico e jurídico em todas as etapas do processo junto à Polícia Federal.

Como o termo se relaciona com as demais penalidades?

O sistema sancionador do Estatuto da Segurança Privada opera em três níveis: advertência, multa e cancelamento ou interdição (art. 46 da Lei 14.967/2024 para prestadores; art. 47 da Lei 14.967/2024 para instituições financeiras). O termo de compromisso atua exclusivamente no terceiro nível. Ele não substitui nem interfere nas multas ordinárias aplicadas em processos que não envolvam cancelamento ou interdição.

Se a empresa recebeu apenas advertência ou multa simples, o instrumento não se aplica. Ele só entra em cena quando o risco é a perda da autorização ou a interdição do estabelecimento. Confira mais detalhes sobre o regime de fiscalização e penalidades da Lei 14.967/2024 no blog da ESSP.

Outro ponto relevante: a renovação da autorização de funcionamento depende da comprovação do pagamento das multas aplicadas (art. 19, inciso II, da Lei 14.967/2024 e art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024). Assim, a multa assumida no termo de compromisso também precisará estar quitada no momento da renovação.

Quais cuidados práticos adotar antes de assinar?

A ESSP recomenda que o gestor siga um roteiro mínimo antes de aderir ao compromisso:

1. Levante todas as pendências — mapeie os autos de infração em aberto, os requisitos de instalação, o quadro de profissionais e a situação fiscal e trabalhista da empresa.
2. Elabore um plano de correção com cronograma — o prazo de trinta dias corre da celebração do termo (art. 65, § 1º, inciso II, do Decreto 13.012/2026). Sem planejamento, o prazo estoura.
3. Reserve o valor da multa — considere a possibilidade de aumento até o triplo em caso de cumprimento parcial (art. 65, § 4º, do Decreto 13.012/2026). A reserva financeira deve contemplar o pior cenário.
4. Revise contratos em andamento — o cancelamento da autorização interrompe a prestação de todos os serviços. Avalie cláusulas de rescisão e comunicações obrigatórias aos tomadores.
5. Busque assessoria especializada — o termo tem natureza jurídica de título executivo. Erros na negociação ou no cumprimento geram consequências patrimoniais diretas. A consultoria da ESSP auxilia na preparação documental e no acompanhamento do prazo.

Atenção: o Decreto 13.012/2026 remete diversos procedimentos a ato normativo da Polícia Federal (art. 63 do Decreto 13.012/2026). Critérios adicionais de dosimetria e procedimentos de apuração ainda dependem dessa regulamentação complementar. Acompanhe as publicações da Polícia Federal para manter-se atualizado.

Perguntas frequentes

FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

O termo de compromisso de conduta pode ser celebrado após o julgamento do processo administrativo?
Não. A celebração pode ocorrer somente até o julgamento do processo administrativo (art. 49, § 2º, da Lei 14.967/2024). Após a decisão definitiva, o instrumento deixa de ser cabível. Por isso, a empresa deve manifestar interesse assim que tomar ciência da instauração do processo punitivo e antes do julgamento final.

Qual o valor da multa prevista no termo de compromisso para prestadores de segurança privada?
Para prestadores de serviço de segurança privada e para empresas ou condomínios com serviço orgânico, a multa é de R$ 15.000,00, com pagamento em até trinta dias (art. 65, § 1º, inciso I, do Decreto 13.012/2026). Para instituições financeiras com plano de segurança reprovado, o valor sobe para R$ 30.000,00 (art. 65, § 3º, inciso I, do Decreto 13.012/2026).

O que acontece se a empresa cumprir apenas parte das obrigações do termo?
Em caso de cumprimento parcial, a multa inicialmente aplicada pode ser aumentada até o triplo, e o prazo para cumprimento total é restituído (art. 65, § 4º, do Decreto 13.012/2026). Se ainda assim houver descumprimento, o processo punitivo de cancelamento ou interdição prossegue normalmente (art. 65, § 5º, do Decreto 13.012/2026).

Escola de formação com nota baixa pode celebrar termo de compromisso?
Pode, desde que a média insuficiente tenha se repetido pelo segundo ano consecutivo na avaliação nacional (art. 65, inciso II, do Decreto 13.012/2026). A escola precisará pagar multa de R$ 15.000,00, adotar medidas de melhoria e obter média suficiente na avaliação seguinte, dentro de doze meses (art. 65, § 2º, do Decreto 13.012/2026).

O termo de compromisso de conduta tem força executiva?
Sim. O termo constitui título executivo extrajudicial (art. 49, § 3º, da Lei 14.967/2024). Se a empresa não pagar a multa compromissada, a Polícia Federal pode promover execução judicial direta, sem necessidade de ação de conhecimento prévia, além de aplicar as demais sanções cabíveis (art. 49, § 5º, da Lei 14.967/2024).