Tag: termo de compromisso de conduta

O termo de compromisso de conduta é o instrumento que permite a prestadores de serviço de segurança privada, empresas e condomínios com serviço orgânico e instituições financeiras suspender um processo punitivo de cancelamento ou interdição, desde que cumpram obrigações específicas de multa, correção de falhas e comportamento regular por doze meses (art. 49 da Lei 14.967/2024 e art. 65 do Decreto 13.012/2026).