A autorização de funcionamento de empresa de segurança privada é concedida pela Polícia Federal antes do início de qualquer atividade (art. 4º da Lei 14.967/2024). Sem ela, a empresa não pode operar. O processo exige comprovação de capital social, instalações físicas adequadas, certidões de regularidade e seguro de vida em grupo (art. 10 do Decreto 13.012/2026).
A renovação segue prazos distintos conforme o tipo de prestador: a cada dois anos para empresas de serviço de segurança e escolas de formação, e a cada cinco anos para empresas de monitoramento eletrônico (art. 40, inciso II, da Lei 14.967/2024).
Quem precisa de autorização de funcionamento na Polícia Federal?
Todo prestador de serviço de segurança privada precisa de autorização prévia da PF (art. 4º da Lei 14.967/2024). A Lei enquadra três categorias de prestadores (art. 13 da Lei 14.967/2024):
- Empresas de serviço de segurança privada — vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta, segurança pessoal, gerenciamento de riscos, entre outros (art. 13, inciso I, da Lei 14.967/2024).
- Escolas de formação de profissional de segurança privada — cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização (art. 13, inciso II, da Lei 14.967/2024).
- Empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança — monitoramento remoto e rastreamento de numerário, bens ou valores (art. 13, inciso III, da Lei 14.967/2024).
Empresas e condomínios edilícios que mantêm serviço orgânico de segurança também dependem de autorização, mas seguem requisitos próprios (art. 38 do Decreto 13.012/2026). Para entender melhor esse modelo, consulte o artigo sobre segurança orgânica: fundamentos e legislação.
Quais são os requisitos gerais para obter a autorização?
A Lei 14.967/2024 lista condições obrigatórias no art. 19, aplicáveis tanto à concessão inicial quanto à renovação. O Decreto 13.012/2026 detalha cada exigência. Abaixo, os requisitos reunidos:
- Capital social mínimo integralizado — varia conforme a atividade (art. 14 da Lei 14.967/2024). Para mais detalhes sobre valores, consulte o artigo sobre capital mínimo integralizado.
- Certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária — da empresa e de seus sócios ou proprietários (art. 19, inciso III, da Lei 14.967/2024).
- Certidões negativas de antecedentes criminais — dos sócios, administradores, diretores, gerentes e procuradores, obtidas nas justiças Federal, Estadual, Militar da União e das unidades da Federação e Eleitoral, nos locais em que tenham residido nos últimos 5 anos (art. 19, inciso V, da Lei 14.967/2024).
- Ausência de vínculo com empresas canceladas — sócios que participaram de empresas cujas atividades foram canceladas nos últimos 5 anos ficam impedidos (art. 19, inciso I, da Lei 14.967/2024).
- Comprovação de origem lícita do capital — exigida quando houver indícios de irregularidades, especialmente fundados indícios de que os sócios não possuem condições financeiras para a constituição da empresa ou de que não agem por conta própria (art. 19, inciso IV, da Lei 14.967/2024; art. 10, inciso II, do Decreto 13.012/2026).
- Instalações físicas adequadas — comprovadas por certificado de segurança emitido pela PF após vistoria (art. 19 do Decreto 13.012/2026; art. 10, inciso III, do Decreto 13.012/2026).
- Seguro de vida em grupo — com cobertura por morte, acidente e invalidez (art. 10, inciso IV, do Decreto 13.012/2026).
- Provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia — para adimplemento de obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, da Lei 14.967/2024; art. 9º do Decreto 13.012/2026).
A empresa deve ser constituída como sociedade limitada ou anônima de capital fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa (art. 20 da Lei 14.967/2024). O objeto social fica restrito aos serviços autorizados (art. 5º, § 1º, do Decreto 13.012/2026).
Quais são os requisitos específicos de cada atividade?
O Decreto 13.012/2026 estabelece exigências adicionais por tipo de serviço. A tabela resume os principais pontos.
| Atividade | Vigilantes/profissionais mínimos | Veículos mínimos | Dispositivo do Decreto |
|---|---|---|---|
| Vigilância patrimonial (armada) | 16 vigilantes | 1 veículo comum identificado | art. 11 |
| Vigilância patrimonial (desarmada) | 8 vigilantes | 1 veículo comum identificado | art. 11, parágrafo único |
| Transporte de numerário, bens ou valores | 16 vigilantes (aperfeiçoamento específico) | 2 veículos especiais blindados | art. 12 |
| Escolta de numerário, bens ou valores | 16 vigilantes (aperfeiçoamento específico) | 2 veículos de 4 portas | art. 14 |
| Segurança pessoal | 8 vigilantes (aperfeiçoamento específico) | 1 veículo comum | art. 15 |
| Gerenciamento de riscos | 2 gestores de segurança privada (+ profissionais conforme estrutura) | 2 automóveis ou motocicletas (se houver inspeção externa) | art. 16 |
| Monitoramento eletrônico | 2 supervisores, 4 técnicos externos, 4 operadores (conforme serviço) | 2 automóveis ou motocicletas (se houver atividade externa) | art. 18 |
Empresas de transporte de valores precisam, ainda, de garagem exclusiva para os veículos blindados, cofre com dispositivos de segurança, acesso filmado por no mínimo 60 dias, alarme e sistema de comunicação ininterrupta (art. 12, incisos III a VI, do Decreto 13.012/2026).
Qual o capital social mínimo integralizado exigido?
O art. 14 da Lei 14.967/2024 fixa os valores de referência:
| Tipo de empresa | Capital social mínimo |
|---|---|
| Transporte de numerário, bens ou valores | R$ 2.920.000,00 |
| Gerenciamento de risco em transporte de valores | R$ 292.000,00 |
| Demais empresas de serviço de segurança | R$ 730.000,00 |
| Escolas de formação | R$ 292.000,00 |
| Monitoramento de sistemas eletrônicos | R$ 146.000,00 |
Quando a empresa presta mais de um serviço, soma-se R$ 146.000,00 por serviço adicional ao capital de maior valor exigido (art. 14, § 1º, da Lei 14.967/2024; art. 66, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).
Empresas de vigilância patrimonial e de eventos que atuem exclusivamente sem arma de fogo podem reduzir o capital das demais empresas de serviço a 1/4, ou seja, R$ 182.500,00 (art. 14, § 2º, da Lei 14.967/2024).
Os valores são atualizados anualmente pelo IPCA, por ato normativo da Polícia Federal (art. 72 do Decreto 13.012/2026).
Como funciona a renovação da autorização e quais são os prazos?
A autorização não tem validade permanente. Os prazos de renovação são definidos no art. 40, inciso II, da Lei 14.967/2024:
- A cada 2 anos — empresas de serviço de segurança, escolas de formação e empresas e condomínios com serviço orgânico (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024).
- A cada 5 anos — empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança (art. 40, inciso II, alínea “b”, da Lei 14.967/2024).
Para renovar, o prestador deve apresentar requerimento à PF e comprovar a manutenção de todos os requisitos gerais e específicos (art. 20 do Decreto 13.012/2026). O pagamento de multas aplicadas em processos anteriores é condição obrigatória para a renovação (art. 19, inciso II, da Lei 14.967/2024; art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024).
O certificado de segurança das instalações também é renovado na mesma periodicidade: a cada 2 anos para empresas de serviço e escolas, e a cada 5 anos para empresas de monitoramento (art. 19, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).
Os pedidos de renovação deverão ser solucionados em até 30 dias da entrada da documentação. Após esse prazo, o protocolo funciona como renovação temporária e precária, válida até a manifestação definitiva da PF (art. 40, § 5º, da Lei 14.967/2024).
A ESSP presta suporte completo na revisão e renovação da autorização, garantindo que todos os documentos estejam em conformidade antes da submissão.
O que acontece após a concessão da autorização?
Com a autorização em mãos, o prestador tem obrigações imediatas e contínuas:
- Comunicar o início das atividades à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal em até 10 dias úteis (art. 40, § 1º, da Lei 14.967/2024).
- Atualizar dados no sistema da PF em até 5 dias úteis contados da publicação da autorização (art. 67 do Decreto 13.012/2026).
- Informar periodicamente relação de empregados, armas, produtos controlados, veículos e contratos (art. 41 da Lei 14.967/2024).
- Manter a provisão financeira ou seguro-garantia para obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, da Lei 14.967/2024; art. 9º do Decreto 13.012/2026).
- Submeter-se a vistorias periódicas realizadas pela PF (art. 40, § 4º, da Lei 14.967/2024).
O descumprimento das obrigações pode gerar advertência, multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00 ou cancelamento da autorização (art. 46 da Lei 14.967/2024). Para conhecer o detalhamento das penalidades, leia o artigo sobre fiscalização e penalidades na segurança privada.
Quais taxas devem ser pagas para obter e manter a autorização?
O Anexo da Lei 14.967/2024 lista as taxas federais devidas. Os valores mais relevantes para a autorização e sua manutenção são:
| Serviço | Valor (R$) |
|---|---|
| Vistoria de instalação de prestador de serviço | 4.380,00 |
| Autorização de funcionamento (concessão) | 2.190,00 |
| Renovação de autorização de funcionamento | 2.190,00 |
| Autorização para serviço adicional | 730,00 |
| Autorização para alteração de atos constitutivos | 292,00 |
| Vistoria de veículo especial blindado | 4.380,00 |
Os prazos de recolhimento são definidos em ato da Polícia Federal (art. 51, parágrafo único, da Lei 14.967/2024).
Prazo de adequação para empresas já autorizadas
As empresas que já possuíam autorização antes da publicação da Lei 14.967/2024 têm até 3 anos, contados da publicação da Lei, para realizar as adequações exigidas (art. 60 da Lei 14.967/2024). O Decreto confirma que esse prazo se aplica aos prestadores já autorizados pela PF (art. 73, inciso I, do Decreto 13.012/2026).
Empresas de monitoramento eletrônico e de gerenciamento de riscos que ainda não tinham autorização devem solicitá-la dentro do mesmo prazo legal (art. 73, inciso II, do Decreto 13.012/2026).
A aprovação prévia dos atos constitutivos pela PF passou a ser obrigatória, e sem ela a Junta Comercial não registra nem altera tais atos (art. 5º, § 2º, do Decreto 13.012/2026; art. 40, inciso XI, da Lei 14.967/2024).
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