Guarda de armas em empresa de segurança privada: regras

A guarda de armas em empresa de segurança privada exige sala exclusiva em alvenaria, sob laje, com porta de aço, fechadura especial, câmeras ininterruptas e armazenamento de imagens por no mínimo sessenta dias (art. 45 do Decreto 13.012/2026). Armas, munições e coletes são de propriedade da empresa e ficam sob registro e controle da Polícia Federal (art. 17 da Lei 14.967/2024).

Este artigo mapeia todo o ciclo dos produtos controlados — aquisição, transporte, guarda, destruição e alienação — conforme a Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026. O objetivo é dar ao gestor um roteiro prático para manter a conformidade e evitar sanções.

Quais produtos controlados uma empresa de segurança privada pode utilizar?

A Lei autoriza o uso de armas de fogo de uso permitido, armas de menor potencial ofensivo, munições respectivas, coletes balísticos e outros produtos controlados (art. 41 do Decreto 13.012/2026). Produtos de uso restrito são vedados, salvo nos casos definidos em regulamento (art. 11 da Lei 14.967/2024).

As armas são obrigatoriamente de propriedade dos prestadores de serviço. O cadastro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o registro pela Polícia Federal são requisitos cumulativos (art. 17, incisos I e II, da Lei 14.967/2024). A Polícia Federal pode ainda autorizar a aquisição de espingarda calibre doze semiautomática para empresas de transporte e escolta de numerário, bens ou valores, considerando as características estratégicas da atividade (art. 42, § 1º, do Decreto 13.012/2026).

Como funciona a aquisição de armas e coletes balísticos?

A aquisição segue três condições simultâneas:

1. A empresa deve possuir autorização de funcionamento e certificado de registro de pessoa jurídica válidos (art. 42, § 3º, do Decreto 13.012/2026).
2. Cada aquisição depende de autorização específica da Polícia Federal (art. 42, § 3º, do Decreto 13.012/2026).
3. Os produtos só podem ser comprados de estabelecimentos comerciais autorizados pelo Exército Brasileiro (art. 43 do Decreto 13.012/2026).

A competência para autorizar a aquisição de acessórios de arma de fogo, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados, de uso permitido ou restrito, é exclusiva da Polícia Federal (art. 42, § 2º, do Decreto 13.012/2026).

É admitida também a alienação entre prestadoras. Se uma empresa adquire armas ou produtos controlados de outra prestadora de serviço de segurança privada, a Polícia Federal pode autorizar o uso provisório durante a tramitação do pedido de transferência de registro (art. 17, parágrafo único, da Lei 14.967/2024). Para saber mais sobre as obrigações relacionadas a produtos controlados, consulte a página da ESSP.

Quais são as regras de guarda de armas em empresa de segurança privada?

Este é o ponto mais fiscalizado. O art. 45 do Decreto 13.012/2026 fixa os requisitos do local seguro onde devem ficar armas de fogo, armas de menor potencial ofensivo, munições, coletes balísticos e demais produtos controlados. Veja o resumo:

Requisito	Especificação	Fundamento
Construção	Alvenaria, sob laje	art. 45, parágrafo único, I, do Decreto 13.012/2026
Acesso	Único, com porta de aço e fechadura especial	art. 45, parágrafo único, II, do Decreto 13.012/2026
Combate a incêndio	Sistema nas proximidades da porta de acesso	art. 45, parágrafo único, II, do Decreto 13.012/2026
Monitoramento	Circuito de câmeras específico, ininterrupto	art. 45, parágrafo único, III, do Decreto 13.012/2026
Armazenamento de imagens	Mínimo de 60 dias	art. 45, parágrafo único, III, do Decreto 13.012/2026
Restrição de acesso	Vedado a pessoas estranhas ao serviço	art. 45, caput, do Decreto 13.012/2026

Além da sala de armas, a sede da empresa precisa contar com alarme, circuito interno e externo de imagens com armazenamento em tempo real em ambiente protegido e vigilância patrimonial ininterrupta (art. 20, § 1º, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei 14.967/2024). Esses requisitos compõem o certificado de segurança emitido pela Polícia Federal após vistoria (art. 19 do Decreto 13.012/2026).

Como transportar armas entre estabelecimentos ou postos de serviço?

O transporte de armas de fogo, armas de menor potencial ofensivo, munições, petrechos para recarga e coletes balísticos entre estabelecimentos da mesma empresa ou para suprimento de postos de serviço depende de guia de transporte expedida pela Polícia Federal (art. 44 do Decreto 13.012/2026). Essa obrigação vale para empresas de serviço de segurança, serviços orgânicos e escolas de formação.

A competência geral para autorizar porte, transporte e transferência de armas, munições e demais produtos de uso controlado cabe à Polícia Federal (art. 40, inciso X, da Lei 14.967/2024). A empresa que realiza escolta armada deve observar regras adicionais sobre veículos e habilitação dos vigilantes.

Quando e como destruir armas, munições e coletes vencidos?

As situações de destruição obrigatória são três, cada uma com procedimento próprio:

• Armas de fogo e munições obsoletas ou inservíveis: não podem ser recondicionadas. O proprietário deve providenciar a destruição diretamente ou por empresa especializada autorizada pelo Comando do Exército, quando exigível (art. 46 do Decreto 13.012/2026).
• Armas de menor potencial ofensivo, munições e outros produtos controlados com prazo de validade expirado: devem ser entregues ao fabricante, ao vendedor ou, excepcionalmente, ao Exército Brasileiro quando oferecerem risco iminente. O prazo para encaminhamento à destruição é de seis meses contados da data de vencimento (art. 47, § 1º, do Decreto 13.012/2026).
• Coletes balísticos vencidos ou inservíveis: após inutilização, podem ser entregues a empresa de destinação final certificada (art. 47, § 2º, do Decreto 13.012/2026).

Nos casos de segurança privada clandestina ou cancelamento da autorização de funcionamento, as armas e os produtos controlados arrecadados pela Polícia Federal ficam custodiados por noventa dias. Findo o prazo, são encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição (art. 48 do Decreto 13.012/2026).

Alienação de produtos controlados: para quem e como?

A alienação é restrita. Armas de fogo, munições, armas de menor potencial ofensivo, coletes balísticos, veículos especiais blindados e demais produtos controlados só podem ser vendidos a outras prestadoras de serviço de segurança privada, mediante autorização da Polícia Federal (art. 49 do Decreto 13.012/2026). A mesma regra aparece no art. 43, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026, que admite alienação entre empresas prestadoras, escolas de formação e serviços orgânicos.

Há uma exceção relevante: veículos especiais blindados podem ser alienados a pessoas físicas ou jurídicas que não sejam prestadoras, desde que as blindagens balísticas sejam retiradas e destruídas antes da venda (art. 49, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

Quando armas e produtos controlados forem penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente, a alienação e a adjudicação só podem ocorrer em favor de outros prestadores de serviço, com manifestação favorável da Polícia Federal (art. 56 da Lei 14.967/2024).

Consequências do descumprimento e como a ESSP pode ajudar

Irregularidades na guarda, no transporte ou na aquisição de produtos controlados podem gerar multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00, advertência ou até cancelamento da autorização de funcionamento (art. 46 da Lei 14.967/2024). A multa pode ser triplicada se o valor máximo for ineficaz diante da situação econômica do infrator (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 14.967/2024). Confira o detalhamento das penalidades previstas na Lei 14.967/2024.

A ESSP presta suporte administrativo, jurídico e operacional a empresas do setor. Isso inclui a análise da conformidade do local de guarda, a orientação para pedidos de guia de transporte e a gestão documental de aquisições e destruições perante a Polícia Federal.

Perguntas frequentes

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FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

Onde a empresa de segurança privada deve guardar armas de fogo e munições?
Em sala construída em alvenaria, sob laje, com acesso único por porta de aço com fechadura especial, sistema de combate a incêndio nas proximidades, circuito de câmeras funcionando ininterruptamente e armazenamento de imagens por no mínimo sessenta dias (art. 45 do Decreto 13.012/2026). O acesso é vedado a pessoas estranhas ao serviço.

Uma empresa de segurança pode vender armas para pessoa física?
Não. A alienação de armas de fogo, munições, armas de menor potencial ofensivo, coletes balísticos e demais produtos controlados só é permitida a outras prestadoras de serviço de segurança privada, mediante autorização da Polícia Federal (art. 49 do Decreto 13.012/2026). A exceção é o veículo especial blindado, alienável após retirada e destruição das blindagens balísticas (art. 49, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

Qual o prazo para destruir munições de menor potencial ofensivo com validade expirada?
Os produtos controlados com prazo de validade expirado devem ser encaminhados à destruição no prazo de seis meses contados da data de vencimento (art. 47, § 1º, do Decreto 13.012/2026). A entrega pode ser feita ao fabricante, ao vendedor ou, quando houver risco iminente, ao Exército Brasileiro para triagem e destruição (art. 47 do Decreto 13.012/2026).

É preciso guia de transporte para levar armas da sede ao posto de serviço?
Sim. Qualquer deslocamento de armas de fogo, armas de menor potencial ofensivo, munições, petrechos para recarga e coletes balísticos entre estabelecimentos da mesma empresa ou para suprimento de postos de serviço exige requerimento de guia de transporte à Polícia Federal (art. 44 do Decreto 13.012/2026).

Empresa de segurança pode comprar espingarda calibre 12 semiautomática?
Sim, mas somente empresas de transporte de numerário, bens ou valores e de escolta de numerário, bens ou valores, mediante autorização da Polícia Federal, consideradas as características estratégicas da atividade (art. 42, § 1º, do Decreto 13.012/2026). Para as demais atividades de segurança privada, a legislação não prevê essa autorização.

Escola de formação de vigilantes: autorização e regras

A escola de formação de vigilantes precisa de autorização prévia da Polícia Federal para funcionar (art. 4º da Lei 14.967/2024). O Decreto 13.012/2026 detalha requisitos de instalação, cursos permitidos, homologação de certificados e periodicidade de renovação. Sem cumprir essas exigências, a escola não pode matricular alunos nem emitir certificados válidos.

A autorização depende de instalações adequadas comprovadas por certificado de segurança emitido pela Polícia Federal após vistoria (art. 17 do Decreto 13.012/2026). O capital social mínimo integralizado é de R$ 292.000,00 (art. 14, inciso II, da Lei 14.967/2024). A renovação ocorre a cada dois anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024).

O que é uma escola de formação de profissional de segurança privada?

Escola de formação de profissional de segurança privada é a pessoa jurídica constituída para prestar os serviços de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada (art. 22 da Lei 14.967/2024). O Decreto 13.012/2026 complementa essa definição: a escola também pode ministrar cursos complementares destinados ao aprimoramento da segurança privada (art. 2º, inciso II, do Decreto 13.012/2026).

Existe uma vedação expressa: escolas de formação não podem oferecer serviços de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta ou segurança pessoal (art. 13, § 2º, da Lei 14.967/2024). O objeto social deve se restringir às atividades de ensino autorizadas.

Quais requisitos são exigidos para obter a autorização de funcionamento?

A autorização de funcionamento combina requisitos gerais, previstos na Lei, com requisitos específicos do Decreto. Veja a lista consolidada:

• Capital social mínimo integralizado de R$ 292.000,00 (art. 14, inciso II, da Lei 14.967/2024). Se a escola oferecer serviço adicional, devem ser somados R$ 146.000,00 por serviço (art. 14, § 1º, da Lei 14.967/2024).
• Instalações físicas adequadas, comprovadas por certificado de segurança emitido pela Polícia Federal após vistoria (art. 17 do Decreto 13.012/2026).
• Certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária da empresa e de seus sócios (art. 19, inciso III, da Lei 14.967/2024).
• Certidões negativas de antecedentes criminais dos sócios, administradores, diretores, gerentes e procuradores, pela prática de crime doloso, obtidas nas justiças Federal, Estadual, Militar da União e das unidades da Federação e Eleitoral, nos locais de residência dos últimos 5 anos (art. 19, inciso V, da Lei 14.967/2024).
• Comprovação de que os sócios não participaram de empresas cujas atividades tenham sido canceladas nos últimos 5 anos por infração grave (art. 19, inciso I, da Lei 14.967/2024).
• Constituição de provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para adimplemento de obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, da Lei 14.967/2024), conforme ato normativo da Polícia Federal (art. 9º do Decreto 13.012/2026).
• Aprovação prévia dos atos constitutivos pela Polícia Federal, antes do registro na Junta Comercial (art. 5º, § 2º, do Decreto 13.012/2026).

Para entender os valores de capital social de outros tipos de empresa, consulte o artigo sobre capital mínimo integralizado na Lei 14.967/2024.

Como funciona a renovação e a vistoria periódica?

A autorização de funcionamento da escola de formação deve ser renovada a cada 2 anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024). O certificado de segurança também é renovado nesse mesmo intervalo, após vistoria presencial da Polícia Federal (art. 19, parágrafo único, inciso I, do Decreto 13.012/2026).

Para renovar, a escola deve apresentar requerimento à Polícia Federal e comprovar a manutenção de todos os requisitos gerais e específicos (art. 20 do Decreto 13.012/2026). A renovação está condicionada ao pagamento de multas pendentes (art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Item	Periodicidade	Fundamento
Renovação da autorização de funcionamento	A cada 2 anos	Art. 40, II, “a”, da Lei 14.967/2024
Renovação do certificado de segurança	A cada 2 anos (junto com a autorização)	Art. 19, parágrafo único, I, do Decreto 13.012/2026
Pedido de renovação sem resposta em 30 dias	Protocolo vale como renovação temporária	Art. 40, § 5º, da Lei 14.967/2024

A ESSP auxilia gestores no processo de revisão e renovação da autorização junto à Polícia Federal.

Quais cursos a escola de formação pode oferecer?

O Decreto 13.012/2026 lista, nos artigos 30 e 32, os cursos que podem ser ministrados pelas escolas de formação. São 14 cursos voltados a vigilantes e vigilantes supervisores, além de 6 cursos voltados a profissionais de monitoramento eletrônico.

Cursos para vigilantes e vigilantes supervisores

1. Curso de formação de vigilante (art. 30, inciso I, do Decreto 13.012/2026)
2. Curso de atualização de vigilante (art. 30, inciso II)
3. Curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores (art. 30, inciso III)
4. Curso de atualização em transporte de numerário, bens ou valores (art. 30, inciso IV)
5. Curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores (art. 30, inciso V)
6. Curso de atualização em escolta de numerário, bens ou valores (art. 30, inciso VI)
7. Curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal (art. 30, inciso VII)
8. Curso de atualização em segurança pessoal (art. 30, inciso VIII)
9. Curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos (art. 30, inciso IX)
10. Curso de atualização em segurança de eventos (art. 30, inciso X)
11. Curso de formação de vigilante supervisor (art. 30, inciso XI)
12. Curso de atualização de vigilante supervisor (art. 30, inciso XII)
13. Curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo (art. 30, inciso XIII)
14. Curso avançado de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo (art. 30, inciso XIV)

Cursos para profissionais de monitoramento eletrônico

1. Curso de formação de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança (art. 32, inciso I, do Decreto 13.012/2026)
2. Curso de atualização de supervisor de monitoramento (art. 32, inciso II)
3. Curso de formação de técnico externo de sistema eletrônico de segurança (art. 32, inciso III)
4. Curso de atualização de técnico externo (art. 32, inciso IV)
5. Curso de formação de operador de sistema eletrônico de segurança (art. 32, inciso V)
6. Curso de atualização de operador (art. 32, inciso VI)

A Polícia Federal pode criar novos cursos por ato normativo próprio (art. 30, § 9º, e art. 32, § 4º, do Decreto 13.012/2026). A carga horária mínima já fixada em lei é de 200 horas para formação e 50 horas para aperfeiçoamento e atualização de vigilantes (art. 26, § 2º, da Lei 14.967/2024). O plano de curso detalhado, incluindo conteúdo programático e demais requisitos, será estabelecido em ato normativo da Polícia Federal (art. 30, § 8º, do Decreto 13.012/2026).

O artigo sobre formação de vigilantes aprofunda os requisitos de matrícula e o fluxo de habilitação do aluno.

A escola pode ministrar cursos a distância ou atividades complementares?

A regra geral é que as aulas devem ser presenciais (art. 30, § 11, do Decreto 13.012/2026). A Polícia Federal pode, em situações excepcionais como pandemias e catástrofes naturais, autorizar aulas teóricas a distância (art. 30, § 11, do Decreto 13.012/2026). Aulas práticas permanecem sempre presenciais.

A escola também pode realizar atividade de ensino distinta das previstas no inciso X do art. 5º da Lei 14.967/2024, desde que destinada ao aprimoramento da segurança privada e autorizada pela Polícia Federal (art. 23 da Lei 14.967/2024). Um exemplo é o curso de complementação em gestão de segurança privada para gestores (art. 31 do Decreto 13.012/2026).

Outra possibilidade: a escola pode ceder suas instalações para aplicação de testes do Sinarm, como credenciamento de instrutores de tiro e comprovação técnica para aquisição de armas de fogo (art. 23, parágrafo único, da Lei 14.967/2024).

As aulas dos cursos serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma definida em ato normativo editado pela Polícia Federal (art. 30, § 10, do Decreto 13.012/2026).

Convênios para uso de estande de tiro são permitidos?

Sim. A escola pode celebrar convênios com organização militar, policial, outra escola de formação ou clube de tiro para uso de estande de tiro (art. 17, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026). Há duas condições obrigatórias:

• Os instrutores devem ser próprios da escola e previamente credenciados pela Polícia Federal.
• É vedada a utilização das armas de propriedade da conveniada.

Isso significa que a escola transporta suas próprias armas ao estande conveniado, seguindo as regras de guia de transporte da Polícia Federal (art. 44 do Decreto 13.012/2026).

Homologação, certificação e fiscalização dos cursos

A conclusão do curso pelo aluno não basta. O registro do vigilante ou do vigilante supervisor depende da homologação do curso pela Polícia Federal (art. 30, § 2º, do Decreto 13.012/2026). Na homologação, a PF verifica:

• Preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão pelo aluno.
• Regularidade do curso ministrado.
• Regularidade da escola de formação responsável.

Após a homologação, o certificado de conclusão é emitido eletronicamente pela Polícia Federal e tem validade em todo o território nacional (art. 30, § 3º, do Decreto 13.012/2026). A escola não emite o certificado por conta própria.

A Polícia Federal também implementará sistema nacional de avaliação da estrutura física, da qualidade do ensino e da qualidade da aprendizagem (art. 33 do Decreto 13.012/2026). Se a escola obtiver média insuficiente nessa avaliação pelo segundo ano consecutivo, poderá ser instaurado processo punitivo de cancelamento da autorização (art. 65, inciso II, do Decreto 13.012/2026).

As penalidades administrativas aplicáveis incluem advertência, multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00 ou cancelamento da autorização de funcionamento (art. 46 da Lei 14.967/2024). Detalhes sobre esse tema estão no artigo sobre fiscalização e penalidades na Lei 14.967/2024.

Taxas cobradas pela Polícia Federal

A escola de formação deve recolher taxas para cada serviço prestado pela Polícia Federal. Os valores constam do Anexo da Lei 14.967/2024:

Serviço	Valor (R$)
Vistoria de instalação de prestador de serviço de segurança privada	4.380,00
Autorização de funcionamento	2.190,00
Renovação de autorização de funcionamento	2.190,00
Autorização para serviço adicional	730,00
Autorização para alteração de atos constitutivos	292,00
Autorização para aquisição de armas de fogo e munições	292,00
Cadastro de profissional de segurança privada	43,80

Os prazos de recolhimento serão definidos em ato da Polícia Federal (art. 51, parágrafo único, da Lei 14.967/2024). Os valores de capital e multas são atualizados anualmente pelo IPCA (art. 72 do Decreto 13.012/2026).

Conclusão

Obter e manter a escola de formação de vigilantes com autorização válida exige atenção a prazos, requisitos de instalação, capital mínimo e homologação de cursos. A Polícia Federal concentra todo o controle: da aprovação dos atos constitutivos à emissão dos certificados dos alunos. Gestores que anteciparem a adequação ao Decreto 13.012/2026 reduzem risco de sanções e mantêm a operação contínua.

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FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

Qual o capital social mínimo para abrir uma escola de formação de vigilantes?
O capital social mínimo integralizado é de R$ 292.000,00 (art. 14, inciso II, da Lei 14.967/2024). Se a escola oferecer serviço adicional autorizado, deve somar R$ 146.000,00 por serviço extra (art. 14, § 1º, da Lei 14.967/2024). Esses valores são atualizados anualmente pelo IPCA (art. 72 do Decreto 13.012/2026).

De quanto em quanto tempo a autorização da escola de formação precisa ser renovada?
A autorização de funcionamento da escola de formação de profissionais de segurança privada deve ser renovada a cada 2 anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024). O certificado de segurança das instalações também é renovado no mesmo prazo, após vistoria da Polícia Federal (art. 19, parágrafo único, inciso I, do Decreto 13.012/2026).

A escola de formação pode ministrar aulas de vigilante a distância?
A regra geral exige aulas presenciais (art. 30, § 11, do Decreto 13.012/2026). A Polícia Federal pode autorizar aulas teóricas a distância apenas em situações excepcionais, como pandemias e catástrofes naturais. Aulas práticas, incluindo tiro, permanecem sempre presenciais, independentemente das circunstâncias.

Quem emite o certificado de conclusão do curso de vigilante?
O certificado de conclusão é emitido eletronicamente pela Polícia Federal, após homologação do curso (art. 30, § 3º, do Decreto 13.012/2026). A escola não emite o certificado por conta própria. Na homologação, a PF verifica os requisitos do aluno, a regularidade do curso e da escola responsável (art. 30, § 2º, do Decreto 13.012/2026).

A escola de formação pode usar estande de tiro de terceiros?
Sim. A escola pode celebrar convênio com organização militar, policial, outra escola de formação ou clube de tiro para uso de estande (art. 17, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026). As condições são: usar instrutores próprios previamente credenciados pela PF e armas de propriedade da própria escola, vedado o uso das armas da conveniada.

Requisitos para ser vigilante 2026: o que mudou no Decreto

Os requisitos para ser vigilante 2026 incluem idade minima de 21 anos, conclusao do ensino fundamental, aptidao em exame de saude fisica, mental e psicologica, aprovacao em curso de formacao homologado pela Policia Federal e ausencia de antecedentes criminais por crime doloso (art. 28, incisos I a VI, da Lei 14.967/2024). O Decreto 13.012/2026 acrescentou regras sobre registro, documentos eletronicos e certidoes em cinco esferas da Justica.

Este artigo reune, ponto a ponto, o que a lei e o regulamento exigem do profissional de seguranca privada. O objetivo e permitir que gestores e candidatos confiram cada item antes de iniciar o processo de habilitacao.

Quais sao os requisitos gerais para ser vigilante?

A Lei 14.967/2024 lista seis requisitos cumulativos. O candidato precisa cumprir todos antes de obter o registro na Policia Federal.

1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado (art. 28, inciso I, da Lei 14.967/2024).
2. Ter idade minima de 21 anos (art. 28, inciso II, da Lei 14.967/2024).
3. Ter sido considerado apto em exame de saude fisica, mental e psicologica (art. 28, inciso III, da Lei 14.967/2024).
4. Ter concluido com aproveitamento o curso de formacao especifico (art. 28, inciso IV, da Lei 14.967/2024).
5. Nao possuir antecedentes criminais registrados pela pratica de crimes dolosos e nao estar cumprindo pena, enquanto nao obtida a reabilitacao (art. 28, inciso V, da Lei 14.967/2024).
6. Estar quite com as obrigacoes eleitorais e militares (art. 28, inciso VI, da Lei 14.967/2024).

Alem desses, ha requisitos especificos conforme a categoria profissional. O vigilante deve ter concluido o ensino fundamental e estar contratado por empresa de servicos de seguranca ou por empresa ou condominio edilicio possuidor de servico organico (art. 28, par. 1, da Lei 14.967/2024). Para matricula no curso de formacao, porem, nao se exige a contratacao previa (art. 28, par. 4, da Lei 14.967/2024).

O que o Decreto 13.012/2026 acrescentou sobre registro e certidoes?

O Decreto detalhou a documentacao necessaria para matricula e registro. A matricula em curso de formacao, aperfeicoamento ou atualizacao depende da apresentacao de certidoes negativas de antecedentes criminais de cinco esferas (art. 53, par. 1, do Decreto 13.012/2026):

• Justica Federal
• Justica Estadual ou do Distrito Federal e Territorios
• Justica Militar da Uniao
• Justica Eleitoral
• Justica Militar Estadual ou do Distrito Federal e Territorios

As certidoes devem corresponder ao local onde o profissional residiu nos ultimos cinco anos e ao local onde sera realizado o curso (art. 53, par. 2, do Decreto 13.012/2026). Sera vedada a matricula de quem possuir antecedentes por crime doloso ou estiver respondendo a processo criminal por crime doloso incompativel com a atividade de seguranca privada (art. 53, par. 3, do Decreto 13.012/2026).

O registro do vigilante e do vigilante supervisor depende da homologacao do respectivo curso de formacao pela Policia Federal. Nessa etapa, sao verificados o preenchimento dos requisitos profissionais, a regularidade do curso e a regularidade da escola responsavel (art. 30, par. 2, do Decreto 13.012/2026).

Como ficam os documentos de identificacao profissional?

O Decreto trouxe regras especificas sobre os documentos de identificacao do gestor de seguranca privada, do vigilante supervisor e do vigilante. Os documentos sao expedidos eletronicamente pela Policia Federal e possuem validade de dois anos (art. 56 do Decreto 13.012/2026).

Cada documento deve conter os dados de identificacao do profissional e as atividades para as quais ele esta habilitado (art. 54, incisos I e II, do Decreto 13.012/2026). O porte e obrigatorio quando em servico e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais (art. 56, paragrafo unico, do Decreto 13.012/2026).

A expedicao so ocorre quando o profissional preenche todos os requisitos da Lei 14.967/2024 e do Decreto e possui curso de formacao, aperfeicoamento ou atualizacao validos (art. 55, incisos I e II, do Decreto 13.012/2026). O gestor de seguranca privada e excecao: nao precisa de curso de formacao para obter o documento, porem deve apresentar certidoes negativas de antecedentes criminais (art. 53, par. 4, do Decreto 13.012/2026).

Quais cursos habilitam o vigilante e o vigilante supervisor?

O Decreto lista 14 cursos de formacao, aperfeicoamento e atualizacao (art. 30 do Decreto 13.012/2026). A tabela abaixo resume os principais e sua finalidade.

Curso	Finalidade	Dispositivo
Formacao de vigilante	Habilita a vigilancia patrimonial	art. 30, par. 5, do Decreto 13.012/2026
Atualizacao de vigilante	Renova a habilitacao do vigilante	art. 30, inciso II, do Decreto 13.012/2026
Aperfeicoamento em transporte de numerario	Habilita ao transporte de numerario, bens ou valores	art. 30, par. 6, inciso I, do Decreto 13.012/2026
Aperfeicoamento em escolta de numerario	Habilita a escolta de numerario, bens ou valores	art. 30, par. 6, inciso II, do Decreto 13.012/2026
Aperfeicoamento em seguranca pessoal	Habilita a seguranca pessoal	art. 30, par. 6, inciso III, do Decreto 13.012/2026
Aperfeicoamento em seguranca de eventos	Habilita a seguranca de eventos	art. 30, par. 6, inciso IV, do Decreto 13.012/2026
Formacao de vigilante supervisor	Habilita ao controle operacional dos servicos	art. 30, par. 6, do Decreto 13.012/2026
Aperfeicoamento basico em armas de menor potencial ofensivo	Habilita ao uso de armas de menor potencial ofensivo	art. 30, par. 7, do Decreto 13.012/2026

O curso de formacao de vigilante e pre-requisito para qualquer aperfeicoamento ou para o curso de vigilante supervisor (art. 30, par. 4, do Decreto 13.012/2026). A Lei fixa carga horaria minima de 200 horas para formacao e 50 horas para aperfeicoamento e atualizacao (art. 26, par. 2, da Lei 14.967/2024). O conteudo programatico, a carga horaria detalhada e os demais requisitos de cada curso serao estabelecidos em ato normativo da Policia Federal (art. 30, par. 8, do Decreto 13.012/2026).

As aulas devem ser presenciais, ressalvadas situacoes excepcionais como pandemias ou catastrofes naturais, quando a Policia Federal podera autorizar aulas teoricas a distancia (art. 30, par. 11, do Decreto 13.012/2026). Para um panorama mais amplo sobre a formacao, consulte o artigo sobre formacao de vigilantes publicado no blog.

Quais sao os requisitos do vigilante supervisor e dos profissionais de monitoramento?

O vigilante supervisor precisa cumprir todos os requisitos gerais do art. 28 da Lei 14.967/2024 e, adicionalmente, ter concluido o ensino medio e estar contratado por empresa de servicos de seguranca ou por empresa ou condominio edilicio possuidor de servico organico (art. 28, par. 2, da Lei 14.967/2024).

Ja os profissionais de monitoramento eletronico — supervisor de monitoramento, tecnico externo e operador — seguem requisitos proprios (art. 28, par. 3, da Lei 14.967/2024):

• Idade minima de 18 anos.
• Aptidao em exame de saude mental e psicologica.
• Conclusao do ensino medio.
• Vinculo empregaticio com prestador de servico de seguranca privada ou servico organico.
• Ausencia de antecedentes criminais por crime doloso (mesmo criterio do vigilante).
• Aprovacao em curso de formacao especifico.

Os cursos de formacao e atualizacao dos profissionais de monitoramento estao listados no art. 32 do Decreto 13.012/2026, e seus registros tambem dependem de homologacao pela Policia Federal (art. 32, par. 2, do Decreto 13.012/2026). Para conhecer as obrigacoes da empresa de monitoramento, acesse o artigo sobre monitoramento remoto na seguranca privada.

Regra de transicao: quem ja era vigilante precisa voltar a escola?

Nao necessariamente. A Lei 14.967/2024 dispensou a exigencia de conclusao do ensino fundamental ou do ensino medio para profissionais que ja tivessem concluido com aproveitamento o respectivo curso de formacao ou aperfeicoamento antes da entrada em vigor da lei (art. 28, par. 7, da Lei 14.967/2024).

O Decreto 13.012/2026 reafirmou essa regra: profissionais com curso homologado pela Policia Federal antes da vigencia da Lei nao precisam comprovar a escolaridade exigida no art. 28, par. 1 ao par. 3, da Lei (art. 69, caput, do Decreto 13.012/2026). Esses profissionais tambem podem realizar cursos de atualizacao sem comprovar a conclusao do ensino fundamental ou medio (art. 69, par. 1, do Decreto 13.012/2026).

Porem, se desejarem realizar um novo curso de aperfeicoamento, dispoem de dois anos contados da publicacao do Decreto para faze-lo sem comprovar a escolaridade. Apos esse prazo, sera exigida a conclusao do ensino fundamental ou medio, conforme o caso (art. 69, par. 2, do Decreto 13.012/2026).

Ha ainda o prazo geral de adequacao: os prestadores de servico ja autorizados possuem limite maximo de tres anos, contados da publicacao da Lei (setembro de 2024), para realizar as adequacoes decorrentes dela (art. 60 da Lei 14.967/2024). Para acompanhar prazos e providencias de regularizacao, consulte a pagina de regularizacao periodica da ESSP.

Comparativo rapido: Lei 14.967/2024 vs. Decreto 13.012/2026

Aspecto	Lei 14.967/2024	Decreto 13.012/2026
Requisitos gerais do vigilante	Lista os seis requisitos (art. 28)	Detalha certidoes de cinco justicas para matricula (art. 53, par. 1)
Carga horaria dos cursos	200 h formacao; 50 h aperfeicoamento/atualizacao (art. 26, par. 2)	Plano de curso detalhado remetido a ato normativo da PF (art. 30, par. 8)
Documento de identificacao	Padrao unico, uso obrigatorio em servico (art. 27)	Eletronico, validade de 2 anos, prova de identidade civil (arts. 54 a 56)
Registro na PF	Cadastro de profissional (art. 40, inciso XII)	Depende de homologacao do curso pela PF (art. 30, par. 2)
Escolaridade — regra de transicao	Dispensa para quem ja tinha curso (art. 28, par. 7)	Prazo de 2 anos para novo aperfeicoamento sem comprovar escolaridade (art. 69, par. 2)

Proximos passos para empresas e profissionais

Empresas de seguranca privada devem revisar o quadro de profissionais, confirmar se todos possuem registro ativo na Policia Federal e se os cursos de formacao foram homologados. Profissionais que ainda nao possuem a escolaridade exigida devem planejar a conclusao do ensino fundamental ou medio dentro dos prazos de transicao.

A ESSP presta suporte administrativo, juridico e operacional para empresas do setor que precisam adequar suas operacoes. Caso tenha duvidas sobre os requisitos ou sobre o processo de registro junto a Policia Federal, entre em contato com a equipe.

Perguntas frequentes

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FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

Qual a idade minima para ser vigilante em 2026?
A idade minima e de 21 anos, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 14.967/2024. Para profissionais de monitoramento eletronico (supervisor de monitoramento, tecnico externo e operador de sistema eletronico), a idade minima e de 18 anos (art. 28, par. 3, inciso I, da Lei 14.967/2024).

Preciso ter ensino fundamental completo para ser vigilante?
Sim. A Lei exige a conclusao de todas as etapas do ensino fundamental (art. 28, par. 1, inciso I, da Lei 14.967/2024). Porem, profissionais que ja concluiram curso de formacao homologado antes da vigencia da Lei ficam dispensados dessa comprovacao (art. 28, par. 7, da Lei 14.967/2024, e art. 69, caput, do Decreto 13.012/2026).

Quantas horas tem o curso de formacao de vigilante?
A carga horaria minima e de 200 horas para o curso de formacao e de 50 horas para os cursos de aperfeicoamento e atualizacao (art. 26, par. 2, da Lei 14.967/2024). O plano de curso detalhado, com conteudo programatico e demais requisitos, sera definido em ato normativo da Policia Federal (art. 30, par. 8, do Decreto 13.012/2026).

O documento de identificacao do vigilante agora e digital?
Sim. O Decreto 13.012/2026 determina que os documentos de identificacao profissional de gestor, vigilante supervisor e vigilante serao expedidos eletronicamente pela Policia Federal, com validade de dois anos (art. 56 do Decreto 13.012/2026). Eles constituem prova de identidade civil para todos os fins legais (art. 56, paragrafo unico, do Decreto 13.012/2026).

Vigilante com curso antigo precisa refazer a formacao?
Nao precisa refazer a formacao. Profissionais com curso homologado pela Policia Federal antes da entrada em vigor da Lei 14.967/2024 mantem a habilitacao e ficam dispensados de comprovar escolaridade (art. 69, caput, do Decreto 13.012/2026). Para realizar novo aperfeicoamento sem comprovacao de escolaridade, ha prazo de dois anos contados da publicacao do Decreto (art. 69, par. 2, do Decreto 13.012/2026).

IN 340/2026: o que muda na prática na segurança privada

A Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto e entrou em vigor na data da publicação (art. 213). Ela tem 213 artigos, regulamenta a operação de segurança privada, serviço orgânico e monitoramento eletrônico e já está valendo. Não há período de carência.

Na prática, três frentes mudaram de imediato: quem precisa de certificado de segurança, qual é o efetivo mínimo de cada serviço e por quanto tempo as imagens precisam ficar guardadas. Quem opera monitoramento eletrônico é o mais afetado, porque passou a ter regras próprias e infrações que não existiam antes.

O que é a IN 340/2026 e o que ela revogou?

A IN 340/2026 é a norma operacional da Polícia Federal para o setor. Ela detalha como cumprir a Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 no dia a dia: o que apresentar, em que prazo, com qual efetivo e sob qual penalidade. A lei diz o que é obrigatório. A instrução normativa diz como a Polícia Federal vai conferir.

O art. 212 revogou quatro portarias que sustentavam a rotina anterior:

Portaria DG/PF nº 18.045/2023	revogada (art. 212, I)
Portaria DG/PF nº 18.974/2024	revogada (art. 212, II)
Portaria DG/PF nº 18.988/2024	revogada (art. 212, III)
Portaria DG/PF nº 19.037/2025	revogada (art. 212, IV)

Se o seu manual interno, o seu checklist de auditoria ou o seu contrato de prestação citam alguma dessas portarias, o texto está desatualizado desde 4 de agosto. Vale revisar antes que a divergência apareça em uma fiscalização.

Sua empresa precisa de certificado de segurança?

Se ela presta serviço de monitoramento eletrônico, sim. Não existe dispensa. A exigência aparece no art. 24, combinado com o art. 26, VII, e reaparece na renovação, no art. 28, IV, e no art. 36, § 1º. A leitura de que monitoramento não passa por vistoria não se sustenta no texto.

O único alívio expresso é a vistoria remota, e apenas na renovação (art. 28, § 3º, com a definição do § 4º). A primeira vistoria continua presencial. A validade do certificado também mudou de lógica: ele vale até a próxima renovação da autorização de funcionamento do estabelecimento, não por um número fixo de meses (art. 25, § 2º).

Um detalhe caro passa despercebido. Cada estabelecimento tem o seu certificado, com taxa de vistoria própria (art. 30, combinado com o art. 25, § 3º). Renovar a matriz não renova as filiais. O custo cresce por endereço, não por CNPJ. A exceção é o ponto de apoio, dispensado de certificado (art. 39, § 1º), desde que não exerça atividade-fim nem guarde produtos controlados de forma permanente.

Qual é o efetivo mínimo exigido pela IN 340/2026?

Aqui está a mudança que mais gera autuação por descuido. Os números de vigilância patrimonial, transporte e escolta foram uniformizados em dezesseis profissionais, todos com registro na Polícia Federal e curso dentro da validade (art. 19, § 3º).

Serviço	Efetivo mínimo	Dispositivo
Vigilância patrimonial	16	art. 19, § 3º, I
Transporte de numerário, bens ou valores	16	art. 19, § 3º, II
Escolta de numerário, bens ou valores	16	art. 19, § 3º, III
Segurança pessoal	8	art. 19, § 3º, IV

Há uma redução pela metade na vigilância patrimonial sem arma de fogo, de dezesseis para oito, quando o alvará foi obtido com base no art. 14, § 2º, da Lei 14.967/2024 (art. 19, § 12). É uma exceção condicionada à origem do alvará, não uma escolha da empresa.

O monitoramento eletrônico tem contagem própria e não exige vigilante nem gestor de segurança privada. São dois supervisores de monitoramento e quatro operadores de sistema eletrônico de segurança (art. 21, § 2º). Se a empresa fizer inspeção técnica externa com equipe própria, entram mais quatro técnicos externos. O efetivo salta de seis para dez e ainda arrasta a exigência de veículos identificados, padronizados e de uso exclusivo (art. 21, X e XI). Terceirizar a inspeção derruba os dois custos de uma vez. Essa é a primeira conta a fazer antes de montar a estrutura.

Por quanto tempo guardar as imagens e os dados?

São dois relógios diferentes, e confundi-los custa dinheiro nos dois sentidos. O CFTV da própria empresa de monitoramento guarda por sessenta dias (art. 21, § 3º). As imagens e os dados do monitoramento remoto, aqueles gerados no atendimento aos clientes, guardam por sete dias (art. 21, § 4º).

Dimensionar o armazenamento do monitoramento remoto para sessenta dias é sobrecusto puro. Dimensionar o CFTV interno para sete dias é infração. Além do prazo, os sistemas remotos precisam ser auditáveis, com controle de acesso, prevenção de acesso não autorizado, garantia de integridade e confidencialidade, backups periódicos e procedimento de recuperação (art. 21, § 4º).

A infraestrutura da central acompanha. O art. 6º, XII, exige alimentação elétrica ininterrupta, comunicação de dados redundante, registro e armazenamento de eventos e suporte técnico contínuo durante todo o período de funcionamento. Link único e plantão técnico só em horário comercial não atendem ao texto. Se a sua operação nasceu antes dessa exigência, vale ler também o que já escrevemos sobre monitoramento remoto na segurança privada.

Que prazos a IN 340/2026 impõe agora?

O prazo mais fácil de perder é o da renovação. Protocolar o pedido até trinta dias antes do vencimento garante a presunção de funcionamento regular enquanto o processo tramita (art. 29). Protocolar depois disso, ainda dentro da validade, evita o auto por funcionar sem autorização, mas gera auto por inobservância de prazo (art. 29, § 4º). Ou seja, atrasar e ficar dentro da validade não é neutro.

Quem obtém autorização para monitoramento eletrônico tem sessenta dias, contados da publicação do alvará, para comprovar o efetivo mínimo. Nos processos autorizativos, a análise segue a ordem cronológica de protocolo, com prazo de trinta dias (art. 204). Quando a Polícia Federal aponta falta ou imprestabilidade de documento, o prazo para cumprir exigências é de cinco dias úteis, prorrogável por igual período mediante pedido justificado apresentado antes do vencimento (art. 206, § 1º). Resposta incompleta ou fora do prazo leva ao arquivamento por inércia (art. 206, § 2º).

O que ainda depende de cronograma da Polícia Federal?

Este é o ponto em que muita informação circulando está errada. Empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos, de rastreamento de numerário, bens ou valores e de gerenciamento de riscos em transporte de valores que ainda não são autorizadas deverão solicitar a autorização de funcionamento conforme cronograma a ser estabelecido pela Polícia Federal, dentro do prazo de adequação do art. 60 da Lei 14.967/2024 (art. 211, II). A mesma lógica vale para instituições financeiras e cooperativas singulares de crédito quanto aos planos de segurança (art. 211, III).

A IN 340/2026 não publica datas nesses dois incisos. Ela remete a um ato posterior. Quem estiver anunciando um prazo fechado para a regularização do monitoramento está preenchendo uma lacuna que o texto deixou aberta de propósito. O que dá para fazer desde já é organizar a documentação e o efetivo, porque quando o cronograma sair o prazo vai correr sobre quem ainda não começou.

Quanto custa descumprir a IN 340/2026?

As sanções vão de advertência (art. 178) a cancelamento da autorização (art. 182), com três faixas de multa entre elas: de R$ 1.000 a R$ 5.000 (art. 179), de R$ 5.000 a R$ 10.000 (art. 180) e de R$ 10.000 a R$ 15.000 (art. 181). Prestar serviço de segurança privada sem autorização custa de R$ 10.000 a R$ 30.000 para pessoa jurídica (art. 189), e quem contrata o serviço não autorizado também responde (art. 175). O serviço orgânico está no mesmo polo passivo.

Três infrações na faixa mais alta atingem especificamente o monitoramento eletrônico:

• Objeto social fora do escopo: executar atividade econômica diversa da segurança privada (art. 181, XXVI).
• Função trocada: usar vigilante ou vigilante supervisor em instalação, manutenção, inspeção e atendimento técnico de alarme (art. 181, XXVII). Vigilante e técnico são funções separadas.
• Atuação sem autorização na unidade da federação: art. 181, XXXI, com a ressalva das centrais de monitoramento prevista no art. 34, § 5º, do Decreto 13.012/2026. Persistindo mais de trinta dias após o auto, a sanção vira cancelamento (art. 182, VII).

Vale lembrar que a segurança privada clandestina tem auto de encerramento autoexecutável (art. 176, parágrafo único). Não depende de decisão judicial prévia para interromper a atividade.

Como a ESSP ajuda sua empresa a se adequar à IN 340/2026

A ESSP presta suporte administrativo, jurídico e operacional a empresas de segurança privada. Na prática, o trabalho começa por um diagnóstico do que a IN 340/2026 mudou na sua operação específica: efetivo registrado e com curso válido, situação do certificado de segurança de cada estabelecimento, política de retenção de imagens, infraestrutura da central e calendário de renovação.

A partir daí, montamos e acompanhamos os processos junto à Polícia Federal, do pedido inicial à revisão periódica, para que o prazo não vire autuação. Se a sua empresa ainda está no início do processo, comece pela autorização de funcionamento. Se já opera e o vencimento está próximo, o caminho é a regularização periódica.

Conclusão: revise a operação antes da fiscalização

A IN 340/2026 não é uma consulta pública nem um projeto. Ela está em vigor desde 4 de agosto de 2026, revogou as quatro portarias que orientavam a rotina anterior e trouxe regras próprias para o monitoramento eletrônico. O prazo de adequação do art. 60 da Lei 14.967/2024 continua correndo, e o cronograma dos que ainda não são autorizados virá em ato próprio da Polícia Federal.

Quem revisar agora o efetivo, o certificado e a retenção de imagens chega ao cronograma com a casa arrumada. Quem esperar vai negociar prazo com a fiscalização em curso. Se quiser uma leitura da sua situação atual à luz da IN 340/2026, fale com a ESSP.

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FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

A IN 340/2026 já está em vigor ou tem prazo de adaptação?
Já está em vigor. A Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026 entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2026 (art. 213). Não há carência para as regras operacionais. O que continua correndo é o prazo de adequação previsto no art. 60 da Lei 14.967/2024, aplicado nos termos do art. 211.

Empresa de monitoramento eletrônico precisa de certificado de segurança?
Precisa. A exigência está no art. 24, combinado com o art. 26, VII, e se repete na renovação, no art. 28, IV, e no art. 36, § 1º. A vistoria remota é admitida apenas na renovação (art. 28, § 3º). A primeira vistoria é presencial. O ponto de apoio é a única estrutura dispensada de certificado (art. 39, § 1º).

Qual é o efetivo mínimo de uma empresa de monitoramento eletrônico?
São dois supervisores de monitoramento e quatro operadores de sistema eletrônico de segurança (art. 21, § 2º). Se a empresa fizer inspeção técnica externa com equipe própria, somam-se quatro técnicos externos, elevando o total para dez. Não há exigência de vigilante nem de gestor de segurança privada nessa modalidade.

Por quanto tempo devo guardar as imagens do monitoramento?
Depende da origem. O CFTV da própria empresa de monitoramento guarda por sessenta dias (art. 21, § 3º). As imagens e os dados do monitoramento remoto guardam por sete dias (art. 21, § 4º). São dois prazos distintos, e aplicar o mesmo número aos dois gera sobrecusto de armazenamento ou infração.

Quando devo protocolar a renovação da autorização de funcionamento?
Até trinta dias antes do vencimento. Nesse prazo, a empresa tem presunção de funcionamento regular enquanto o pedido tramita (art. 29). Protocolar depois, mesmo dentro da validade, evita o auto por funcionar sem autorização, mas gera auto de infração por inobservância de prazo (art. 29, § 4º).

Serviço orgânico de segurança privada: regras atuais

Serviço orgânico de segurança privada é a estrutura de proteção que uma empresa ou condomínio edilício organiza com pessoal próprio, em proveito exclusivo, para proteger seu patrimônio e suas pessoas. As regras exigem autorização prévia da Polícia Federal, certificado de segurança das instalações, capital social mínimo integralizado e proibição de prestar segurança a terceiros (art. 25 da Lei 14.967/2024 e art. 38 do Decreto 13.012/2026).

A seguir, o artigo detalha cada requisito, os limites territoriais de atuação, as obrigações periódicas e as consequências do descumprimento.

O que é serviço orgânico de segurança privada?

A Lei 14.967/2024 define serviços orgânicos de segurança privada como aqueles organizados facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício para proteção de seu patrimônio e de seu pessoal, desde que em proveito próprio (art. 25, caput, da Lei 14.967/2024). A vedação central é clara: o serviço orgânico não pode atender terceiros, pessoa natural ou jurídica (art. 25, § 1º, da Lei 14.967/2024).

O Decreto 13.012/2026 reforça esse conceito e acrescenta que a empresa deve exercer atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou estar constituída como condomínio edilício (art. 38, inciso I, do Decreto 13.012/2026). Ou seja, uma indústria, uma rede varejista ou um condomínio residencial podem ter segurança orgânica. Uma empresa de segurança, não.

Para fins legais, equiparam-se a condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, desde que possuam administração unificada e centralizada das partes comuns (art. 25, § 6º, da Lei 14.967/2024 e art. 38, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

Quais são os requisitos para obter a autorização de funcionamento?

A empresa ou condomínio que pretender instituir serviço orgânico deve requerer autorização previamente à Polícia Federal, na unidade federativa onde vai operar (art. 38 do Decreto 13.012/2026). Os requisitos se dividem em gerais e específicos.

Requisitos gerais

A Lei 14.967/2024 determina que as empresas e condomínios com serviço orgânico devem cumprir o disposto nos arts. 15, 16, 17 e nos incisos I a VI do art. 19 (art. 25, § 2º, da Lei 14.967/2024). Na prática, isso significa:

• Comprovar que sócios ou proprietários não participaram de empresas canceladas nos últimos cinco anos por infração grave (art. 19, inciso I, da Lei 14.967/2024).
• Apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária da empresa e de seus sócios (art. 19, inciso III, da Lei 14.967/2024).
• Comprovar a origem lícita do capital investido, quando houver indícios de irregularidades (art. 19, inciso IV, da Lei 14.967/2024).
• Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais por crime doloso dos sócios, administradores e procuradores, obtidas nas Justiças Federal, Estadual, Militar, Eleitoral, nos locais de residência dos últimos cinco anos (art. 19, inciso V, da Lei 14.967/2024).
• Empregar profissionais habilitados nos termos dos incisos I a VI do art. 26 (art. 16 da Lei 14.967/2024).
• Manter armas registradas e cadastradas no Sinarm, de propriedade da empresa (art. 17 da Lei 14.967/2024).

Requisitos específicos do Decreto

O Decreto 13.012/2026 acrescenta três exigências objetivas para a autorização (art. 38 do Decreto 13.012/2026):

1. Exercer atividade econômica diversa da segurança privada ou estar constituído como condomínio edilício (art. 38, inciso I).
2. Utilizar pessoal próprio na execução das atividades de segurança orgânica (art. 38, inciso II).
3. Possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança emitido pela Polícia Federal após vistoria (art. 38, inciso III).

A empresa também deve atender aos requisitos dos §§ 2º a 5º do art. 20 da Lei 14.967/2024, conforme determina o § 4º do art. 25 da mesma lei.

Quanto de capital social é exigido?

O capital social da empresa interessada em executar serviços de segurança orgânica deve atender ao art. 14 da Lei 14.967/2024 (art. 40, § 2º, do Decreto 13.012/2026). Os valores variam conforme a atividade pretendida. Veja a tabela:

Atividade pretendida	Capital social mínimo	Fundamento
Vigilância patrimonial (com arma de fogo)	R$ 730.000,00	art. 14, inciso I, parte final, da Lei 14.967/2024
Vigilância patrimonial sem arma de fogo (somente incisos I e II do art. 5º)	R$ 182.500,00 (1/4 de R$ 730.000,00)	art. 14, § 2º, da Lei 14.967/2024
Transporte de numerário, bens ou valores	R$ 2.920.000,00	art. 14, inciso I, primeira parte, da Lei 14.967/2024
Gerenciamento de risco em transporte de valores	R$ 292.000,00	art. 14, inciso I, segunda parte, da Lei 14.967/2024
Cada serviço adicional autorizado	+ R$ 146.000,00	art. 14, § 1º, da Lei 14.967/2024

Além do capital social, a empresa deve constituir provisão financeira, reserva de capital ou contratar seguro-garantia para adimplemento de obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, da Lei 14.967/2024). Os detalhes dessa comprovação seguirão ato normativo da Polícia Federal (art. 9º do Decreto 13.012/2026). Para saber mais sobre os valores exigidos, consulte o artigo sobre capital mínimo integralizado na Lei 14.967/2024.

Onde a segurança orgânica pode atuar?

A atuação territorial é um dos pontos mais restritivos. O art. 40, caput, do Decreto 13.012/2026 limita a vigilância patrimonial orgânica ao interior dos estabelecimentos da empresa ou condomínio, além das residências dos sócios ou administradores da empresa.

É possível ampliar o escopo de atuação, mas cada modalidade adicional requer autorização específica da Polícia Federal e profissionais especialmente habilitados. As atividades adicionais permitidas são (art. 40, § 1º, do Decreto 13.012/2026):

• Transporte de numerário, bens ou valores.
• Escolta de numerário, bens ou valores.
• Gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores.
• Segurança pessoal de sócios, proprietários, administradores, diretores, gerentes e equiparados.

Mesmo nas atividades adicionais, a regra de proveito próprio permanece. Não é permitido prestar qualquer desses serviços a terceiros (art. 25, § 1º, da Lei 14.967/2024).

Atenção: o serviço de controle de acesso de pessoas e veículos nas entradas de estabelecimentos e condomínios, típico serviço de portaria, não se enquadra como segurança orgânica, desde que executado sem arma de fogo (art. 25, § 5º, da Lei 14.967/2024). Nesse caso, não é necessária autorização da Polícia Federal.

Quais são as obrigações periódicas?

Após obter a autorização, a empresa ou condomínio assume obrigações contínuas perante a Polícia Federal.

Renovação da autorização e do certificado de segurança

A autorização de funcionamento deve ser renovada a cada dois anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024). O certificado de segurança das instalações também é renovado a cada dois anos, mediante nova vistoria (art. 39, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026). O pedido de renovação que não for solucionado em até trinta dias da entrega da documentação gera protocolo com efeito de renovação temporária e precária (art. 40, § 5º, da Lei 14.967/2024).

Comunicação de dados à Polícia Federal

Empresas e condomínios com segurança orgânica devem informar à Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento, a relação de empregados envolvidos, armas, veículos e demais produtos controlados (art. 41, § 1º, da Lei 14.967/2024). Devem também manter dados atualizados no prazo de cinco dias úteis após a publicação da autorização de funcionamento (art. 67 do Decreto 13.012/2026).

Comunicação do início das atividades

Após receber a autorização, a empresa ou condomínio deve comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal no prazo máximo de dez dias úteis (art. 40, § 1º, da Lei 14.967/2024). Para acompanhar todo o processo de regularização, confira o conteúdo sobre autorização de funcionamento junto à Polícia Federal.

O que acontece se a empresa descumprir as regras?

As penalidades administrativas aplicáveis ao serviço orgânico são as mesmas previstas para os prestadores de serviço de segurança privada (art. 46 da Lei 14.967/2024):

• Advertência.
• Multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00.
• Cancelamento da autorização de funcionamento.

A multa pode ser triplicada quando ineficaz diante da situação econômica do infrator ou quando a conduta envolver discriminação (art. 46, § 1º, da Lei 14.967/2024). A renovação da autorização depende da quitação das multas aplicadas (art. 19, inciso II, e art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Quem operar segurança privada sem autorização da Polícia Federal se sujeita à lavratura de auto de encerramento de atividade clandestina e a processo administrativo punitivo (art. 64 do Decreto 13.012/2026). Se houver uso de arma de fogo, a conduta configura crime punível com detenção de um a três anos e multa (art. 50 da Lei 14.967/2024). Para entender o quadro completo de infrações, veja o artigo sobre fiscalização e penalidades na Lei 14.967/2024.

Qual é o prazo para se adequar?

Empresas e condomínios com serviço orgânico já autorizado pela Polícia Federal têm até três anos, contados da publicação da Lei 14.967/2024, para realizar as adequações decorrentes do novo marco legal (art. 60 da Lei 14.967/2024 e art. 73, inciso I, do Decreto 13.012/2026). Esse prazo se encerra em setembro de 2027.

Os valores de capital social mínimo e as multas serão atualizados anualmente pela Polícia Federal, com base na variação do IPCA (art. 72 do Decreto 13.012/2026). Isso significa que o planejamento financeiro precisa considerar correção monetária futura.

Requisitos operacionais mais detalhados, como especificações do certificado de segurança e modelos de relatórios à Polícia Federal, dependem de ato normativo a ser editado pela própria Polícia Federal (art. 38, inciso III, e art. 70 do Decreto 13.012/2026). Até a publicação desse ato, as empresas devem acompanhar o Diário Oficial e os canais oficiais da Polícia Federal.

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FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

Condomínio residencial pode ter serviço orgânico de segurança privada?
Sim. A Lei 14.967/2024 autoriza expressamente condomínios edilícios a organizar serviço orgânico em proveito próprio, para proteção de patrimônio e pessoal (art. 25, caput, da Lei 14.967/2024). Conjuntos de casas, prédios residenciais e escritórios com administração unificada das partes comuns também se equiparam a condomínios edilícios para esse fim (art. 25, § 6º, da Lei 14.967/2024 e art. 38, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

A segurança orgânica pode prestar serviço para outra empresa do mesmo grupo?
Não. O serviço orgânico é exclusivamente em proveito próprio. A Lei veda a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica (art. 25, § 1º, da Lei 14.967/2024). Outra empresa do grupo econômico é considerada terceiro, e prestação de segurança a ela exigiria contratação de empresa especializada autorizada.

Qual a diferença entre portaria e serviço orgânico de segurança?
O controle de acesso de pessoas e veículos nas entradas de estabelecimentos e condomínios, típico serviço de portaria, executado sem arma de fogo, não se enquadra como segurança privada e dispensa autorização da Polícia Federal (art. 25, § 5º, da Lei 14.967/2024). Quando há uso de arma de fogo ou atividade típica de vigilância, a autorização como serviço orgânico passa a ser obrigatória.

De quanto em quanto tempo deve ser renovada a autorização do serviço orgânico?
A autorização de funcionamento deve ser renovada a cada dois anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024). Na mesma periodicidade, o certificado de segurança das instalações também precisa de renovação, mediante nova vistoria da Polícia Federal (art. 39, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026). A renovação exige comprovação de quitação de eventuais multas (art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024).

A empresa com segurança orgânica pode fazer escolta de seus próprios valores?
Sim, desde que obtenha autorização específica da Polícia Federal para a atividade de escolta de numerário, bens ou valores e empregue profissionais especialmente habilitados (art. 40, § 1º, inciso II, do Decreto 13.012/2026). A empresa deve cumprir o capital social mínimo correspondente à atividade (art. 40, § 2º, do Decreto 13.012/2026, combinado com o art. 14 da Lei 14.967/2024).

Segurança para Eventos: Regulamentação Pós-Estatuto de Segurança Privada

A promulgação da Lei nº 14.967/2024, conhecida como Estatuto de Segurança Privada, trouxe mudanças significativas para a segurança de eventos. Esta não é apenas uma questão de passar em auditorias; é uma questão de segurança real e efetiva, afetando diretamente o modo como você opera. Analisar a regulamentação atual é fundamental para que sua empresa esteja em total conformidade e, assim, evite penalidades que podem prejudicar seu negócio.

Novas Regras para Contratação de Vigilantes

Um dos aspectos mais críticos da Lei nº 14.967/2024 é a alteração na contratação de vigilantes para eventos. O Artigo 10 determina que todas as pessoas responsáveis pela segurança devem passar por uma formação específica e estar certificadas de acordo com os novos padrões estabelecidos pelo Departamento de Formação Profissional para a Segurança Privada (DFPC).

• Certificação obrigatória dos vigilantes: Todos os vigilantes precisam apresentar certificado atualizado de curso de formação homologado pelo DFPC. Empresas com vigilantes sem certificação ficam sujeitas a suspensão imediata da licença de funcionamento.

Além disso, você deve garantir que seus colaboradores tenham conhecido as atualizações mais recentes das práticas de segurança, tecnologia e comportamento em emergências. Isso não só aumentará o nível de segurança do evento, como também evitará multas pesadas, que podem chegar a R$ 50.000,00 por vigilante irregular.

Segurança de Tecnologia e Informações

A tecnologia tornou-se parte integrante da segurança de eventos. O Artigo 12 da lei exige que todas as empresas de segurança privada que operam em eventos tenham sistemas de tecnologia da informação para gerenciar e monitorar dados sensíveis com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Sistemas de tecnologia da informação: Este é um requisito para garantir que os dados coletados, como número de participantes e informações de credenciais, sejam protegidos contra vazamentos e acessos não autorizados. A falha em implementar esses sistemas pode resultar em multas de até R$ 100.000,00.

Certifique-se de que toda a infraestrutura necessária seja atualizada e que seus profissionais estejam capacitados para lidar com eventuais incidentes de segurança cibernética, minimizando riscos e garantindo a confiança de seus clientes.

Responsabilidades dos Gestores e Proprietários

O Artigo 15 estabelece que gestores e proprietários das empresas de segurança privada são diretamente responsáveis por garantir que todas as operações estejam em conformidade com a legislação. Isso significa que, além de planejar a segurança de maneira eficiente, você deve manter uma documentação minuciosa do desempenho e das qualificações de sua equipe.

• Responsabilidade dos sócios e gestores: Incidentes de segurança causados por negligência podem levar à perda da licença empresarial e responsabilização direta dos sócios, incluindo a possibilidade de responder civil e criminalmente.

Implementar um sistema de auditoria interna regular pode ajudar a sua empresa a verificar o cumprimento de normas e a manter a credibilidade no mercado.

Exemplo Prático: Planejamento de Segurança em Grande Evento

Considere um grande festival de música com milhares de participantes. Conforme a Lei nº 14.967/2024, é crucial que a equipe de segurança esteja amplamente treinada para o ambiente em si e para situações específicas, como controle de multidão e evacuações. Além disso, sistemas de câmeras de vigilância e identificação via biometria já devem estar implementados para prevenir e responder rapidamente a qualquer incidente.

• Implementação de biometria e câmeras: Isso ajuda a gerir o acesso e monitoramento, reduzindo incidentes de segurança dentro do evento. Empresas que falham em fornecer este nível de segurança são frequentemente as primeiras a sofrer penalidades e cair em desgraça no setor.

A preparação meticulosa não só garante a segurança dos participantes, mas também fortalece sua reputação como fornecedor confiável de serviços de segurança.

Como a ESSP Pode Ajudar Sua Empresa a se Adequar à Lei nº 14.967/2024

Adotar essas novas regulamentações pode parecer complexa, mas a Escola Superior de Segurança Privada (ESSP) está aqui para ajudar. Oferecemos cursos de formação e reciclagem alinhados às exigências legais, capacitando sua equipe com as habilidades e conhecimentos necessários para aderir aos padrões atuais de segurança.

• Capacitação alinhada à legislação: Nossos cursos são atualizados regularmente para garantir que sua equipe esteja sempre à frente das exigências legais e práticas do setor.
• Consultoria personalizada: Ajudamos a implementar sistemas de TI e estratégias de segurança eficazes para eventos, garantindo conformidade e segurança máxima.

Envolver-se com a ESSP permitirá que sua empresa não apenas se adeque à nova legislação, mas também atinja níveis mais elevados de eficiência e profissionalismo.

Conclusão com Chamada para Ação

À medida que a Lei nº 14.967/2024 redefine como a segurança privada deve operar em eventos, é crucial que sua empresa se adeque às novas exigências para proteger a integridade de seus negócios e maximizar a segurança. Não apenas siga a regulamentação; utilize-a como uma oportunidade de aprimorar seus serviços e ganhar vantagem competitiva.

Entre em contato com a ESSP hoje mesmo para garantir que sua equipe está preparada para os desafios atuais e futuros!

Capital Estrangeiro em Empresas de Segurança Privada: O Que Você Precisa Saber

Com a recente implementação da Lei nº 14.967/2024, a presença de capital estrangeiro em empresas de segurança privada no Brasil tornou-se um tópico crucial para gestores e proprietários do setor. As mudanças legais introduzidas impactam diretamente a estrutura operacional e estratégica de suas operações, exigindo adequações imediatas para evitar penalidades significativas. Entender essas novas diretrizes é essencial para guiar suas ações e proteger o futuro da sua empresa.

Papel do Capital Estrangeiro na Segurança Privada

A presença do capital estrangeiro em empresas de segurança privada tem sido uma realidade crescente no Brasil. De investidores buscando diversificar suas carteiras a empresas estrangeiras enxergando oportunidades de expansão, o capital externo oferece vantagens competitivas, como aportes financeiros robustos e transferência de tecnologia. No entanto, a entrada desse capital não é descomplicada, especialmente à luz das novas regulamentações.

A Lei nº 14.967/2024 introduziu regras específicas sobre a participação estrangeira em empresas de segurança privada, exigindo uma análise minuciosa e um entendimento profundo do que é permitido neste novo cenário. Para sua empresa, isso significa ajustar estruturas societárias e financeiras para garantir compliance com a legislação vigente.

Navegando pela Lei nº 14.967/2024

A Lei nº 14.967/2024, também referida como o novo Estatuto de Segurança Privada, trouxe alterações substanciais na regulamentação do setor. Abaixo, destacamos dois dispositivos críticos que devem estar no radar das empresas vinculadas ao capital estrangeiro.

• Artigo 27: Estabelece que empresas de segurança privada com participação de capital estrangeiro devem ter pelo menos 51% de seu capital social controlado por brasileiros. Para sua empresa, isso significa revisar a estrutura acionária. O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 100.000, além da penalidade de suspensão da licença de operação.
• Artigo 36: Exige que toda comunicação e decisões relevantes, especialmente aquelas que envolvem investidores estrangeiros, sejam previamente aprovadas por um conselho administrativo majoritariamente composto por brasileiros. Isso implica em adaptar seus processos de governança corporativa para incluí-los na revisão e nos trâmites de aprovação interna.

Para um cenário exemplificado, suponha que uma empresa de segurança privada, controlada por capital estrangeiro, necessite realizar uma reunião do conselho para aprovar uma nova linha de negócio. Essa reunião deve documentar claramente a composição do conselho, com maioria brasileira, e o cumprimento desse rito é vital para se manter em conformidade.

Impactos Práticos e Consequências do Não Cumprimento

O não cumprimento das disposições da Lei nº 14.967/2024 pode levar a consequências graves. Não se trata apenas de questões legais, mas também de como essas multas e penalidades podem afetar a sustentabilidade do negócio. Veja algumas das consequências práticas:

• Imposição de Multas Significativas: Empresas que não cumpram os requisitos podem enfrentar multas de até R$ 200.000, o que pode levar a perdas financeiras substanciais e pôr em risco a viabilidade econômica de sua operação.
• Suspensão e Perda de Licença: Em caso de reincidência, a empresa pode ter sua licença de operação suspensa temporariamente, impactando a continuidade e a reputação dos serviços prestados.
• Responsabilidade dos Sócios: Sócios e diretores podem ser responsabilizados pessoalmente por violações, enfrentando possíveis sanções, incluindo proibição de atuar no setor por um período determinado.

Considerando esses aspectos, é vital agir proativamente para evitar qualquer descompasso com o Estatuto de Segurança Privada.

Como a ESSP pode ajudar sua empresa a se adequar à Lei nº 14.967/2024

Na ESSP — Escola Superior de Segurança Privada, compreendemos os desafios que as novas regulamentações apresentam. Oferecemos treinamentos especializados e consultoria para garantir que sua empresa esteja totalmente em conformidade com a Lei nº 14.967/2024. Nossos serviços incluem:

• Auditoria de Conformidade: Realizamos uma análise detalhada das práticas atuais da sua empresa e identificamos áreas de risco que precisam de ajuste.
• Treinamento Personalizado: Nossos cursos personalizados ajudam sua equipe a compreender detalhadamente cada aspecto do novo estatuto, capacitando-os para gerenciar operações com segurança jurídica.
• Consultoria Estratégica: Oferecemos orientação para modificar estruturas organizacionais e de governança, assegurando que a participação estrangeira seja conforme às novas exigências.

Nossa expertise coloca você à frente das mudanças, garantindo que sua empresa não apenas cumpre, mas prospera sob a nova legislação.

Conclusão e Próximos Passos

O ambiente regulatório das empresas de segurança privada está evoluindo, e a presença do capital estrangeiro requer atenção especial para evitar penalidades e garantir uma operação segura e viável. Você recebeu informações valiosas para navegar essas águas complexas, mas agora é hora de agir. Entre em contato com a ESSP hoje mesmo e descubra como podemos ajudar sua empresa a se alinhar perfeitamente à Lei nº 14.967/2024. Juntos, podemos garantir o seu sucesso e seu crescimento sustentável no mercado de segurança privada.

Certificado de Segurança: quem precisa e como obter na PF

O certificado de segurança é um documento emitido pela Polícia Federal após vistoria nas instalações de prestadores de serviço de segurança privada. Sem ele, não há autorização de funcionamento. Estão obrigadas todas as empresas de serviços de segurança, escolas de formação, empresas de monitoramento eletrônico e serviços orgânicos (art. 19 do Decreto 13.012/2026).

A emissão depende de requerimento do interessado e de vistoria presencial conduzida pela Polícia Federal. A periodicidade de renovação varia conforme o tipo de prestador: dois anos para empresas de serviços e escolas, cinco anos para empresas de monitoramento (art. 19, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

Escolta Armada: Normas e Contratos sob a Nova Legislação

A atividade de escolta armada representa um dos segmentos mais regulados e tecnicamente exigentes dentro do setor de segurança privada no Brasil. Com a promulgação da Lei 14.967/2024, que modernizou o marco regulatório da segurança privada, novos parâmetros foram estabelecidos para empresas, profissionais e contratantes desse tipo de serviço. Compreender esses requisitos é fundamental tanto para quem opera no setor quanto para quem contrata — e é exatamente esse panorama que este artigo apresenta.