Serviço orgânico de segurança privada: regras atuais

Serviço orgânico de segurança privada é a estrutura de proteção que uma empresa ou condomínio edilício organiza com pessoal próprio, em proveito exclusivo, para proteger seu patrimônio e suas pessoas. As regras exigem autorização prévia da Polícia Federal, certificado de segurança das instalações, capital social mínimo integralizado e proibição de prestar segurança a terceiros (art. 25 da Lei 14.967/2024 e art. 38 do Decreto 13.012/2026).

A seguir, o artigo detalha cada requisito, os limites territoriais de atuação, as obrigações periódicas e as consequências do descumprimento.

O que é serviço orgânico de segurança privada?

A Lei 14.967/2024 define serviços orgânicos de segurança privada como aqueles organizados facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício para proteção de seu patrimônio e de seu pessoal, desde que em proveito próprio (art. 25, caput, da Lei 14.967/2024). A vedação central é clara: o serviço orgânico não pode atender terceiros, pessoa natural ou jurídica (art. 25, § 1º, da Lei 14.967/2024).

O Decreto 13.012/2026 reforça esse conceito e acrescenta que a empresa deve exercer atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou estar constituída como condomínio edilício (art. 38, inciso I, do Decreto 13.012/2026). Ou seja, uma indústria, uma rede varejista ou um condomínio residencial podem ter segurança orgânica. Uma empresa de segurança, não.

Para fins legais, equiparam-se a condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, desde que possuam administração unificada e centralizada das partes comuns (art. 25, § 6º, da Lei 14.967/2024 e art. 38, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

Quais são os requisitos para obter a autorização de funcionamento?

A empresa ou condomínio que pretender instituir serviço orgânico deve requerer autorização previamente à Polícia Federal, na unidade federativa onde vai operar (art. 38 do Decreto 13.012/2026). Os requisitos se dividem em gerais e específicos.

Requisitos gerais

A Lei 14.967/2024 determina que as empresas e condomínios com serviço orgânico devem cumprir o disposto nos arts. 15, 16, 17 e nos incisos I a VI do art. 19 (art. 25, § 2º, da Lei 14.967/2024). Na prática, isso significa:

• Comprovar que sócios ou proprietários não participaram de empresas canceladas nos últimos cinco anos por infração grave (art. 19, inciso I, da Lei 14.967/2024).
• Apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária da empresa e de seus sócios (art. 19, inciso III, da Lei 14.967/2024).
• Comprovar a origem lícita do capital investido, quando houver indícios de irregularidades (art. 19, inciso IV, da Lei 14.967/2024).
• Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais por crime doloso dos sócios, administradores e procuradores, obtidas nas Justiças Federal, Estadual, Militar, Eleitoral, nos locais de residência dos últimos cinco anos (art. 19, inciso V, da Lei 14.967/2024).
• Empregar profissionais habilitados nos termos dos incisos I a VI do art. 26 (art. 16 da Lei 14.967/2024).
• Manter armas registradas e cadastradas no Sinarm, de propriedade da empresa (art. 17 da Lei 14.967/2024).

Requisitos específicos do Decreto

O Decreto 13.012/2026 acrescenta três exigências objetivas para a autorização (art. 38 do Decreto 13.012/2026):

1. Exercer atividade econômica diversa da segurança privada ou estar constituído como condomínio edilício (art. 38, inciso I).
2. Utilizar pessoal próprio na execução das atividades de segurança orgânica (art. 38, inciso II).
3. Possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança emitido pela Polícia Federal após vistoria (art. 38, inciso III).

A empresa também deve atender aos requisitos dos §§ 2º a 5º do art. 20 da Lei 14.967/2024, conforme determina o § 4º do art. 25 da mesma lei.

Quanto de capital social é exigido?

O capital social da empresa interessada em executar serviços de segurança orgânica deve atender ao art. 14 da Lei 14.967/2024 (art. 40, § 2º, do Decreto 13.012/2026). Os valores variam conforme a atividade pretendida. Veja a tabela:

Além do capital social, a empresa deve constituir provisão financeira, reserva de capital ou contratar seguro-garantia para adimplemento de obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, da Lei 14.967/2024). Os detalhes dessa comprovação seguirão ato normativo da Polícia Federal (art. 9º do Decreto 13.012/2026). Para saber mais sobre os valores exigidos, consulte o artigo sobre capital mínimo integralizado na Lei 14.967/2024.

Onde a segurança orgânica pode atuar?

A atuação territorial é um dos pontos mais restritivos. O art. 40, caput, do Decreto 13.012/2026 limita a vigilância patrimonial orgânica ao interior dos estabelecimentos da empresa ou condomínio, além das residências dos sócios ou administradores da empresa.

É possível ampliar o escopo de atuação, mas cada modalidade adicional requer autorização específica da Polícia Federal e profissionais especialmente habilitados. As atividades adicionais permitidas são (art. 40, § 1º, do Decreto 13.012/2026):

• Transporte de numerário, bens ou valores.
• Escolta de numerário, bens ou valores.
• Gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores.
• Segurança pessoal de sócios, proprietários, administradores, diretores, gerentes e equiparados.

Mesmo nas atividades adicionais, a regra de proveito próprio permanece. Não é permitido prestar qualquer desses serviços a terceiros (art. 25, § 1º, da Lei 14.967/2024).

Atenção: o serviço de controle de acesso de pessoas e veículos nas entradas de estabelecimentos e condomínios, típico serviço de portaria, não se enquadra como segurança orgânica, desde que executado sem arma de fogo (art. 25, § 5º, da Lei 14.967/2024). Nesse caso, não é necessária autorização da Polícia Federal.

Quais são as obrigações periódicas?

Após obter a autorização, a empresa ou condomínio assume obrigações contínuas perante a Polícia Federal.

Renovação da autorização e do certificado de segurança

A autorização de funcionamento deve ser renovada a cada dois anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024). O certificado de segurança das instalações também é renovado a cada dois anos, mediante nova vistoria (art. 39, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026). O pedido de renovação que não for solucionado em até trinta dias da entrega da documentação gera protocolo com efeito de renovação temporária e precária (art. 40, § 5º, da Lei 14.967/2024).

Comunicação de dados à Polícia Federal

Empresas e condomínios com segurança orgânica devem informar à Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento, a relação de empregados envolvidos, armas, veículos e demais produtos controlados (art. 41, § 1º, da Lei 14.967/2024). Devem também manter dados atualizados no prazo de cinco dias úteis após a publicação da autorização de funcionamento (art. 67 do Decreto 13.012/2026).

Comunicação do início das atividades

Após receber a autorização, a empresa ou condomínio deve comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal no prazo máximo de dez dias úteis (art. 40, § 1º, da Lei 14.967/2024). Para acompanhar todo o processo de regularização, confira o conteúdo sobre autorização de funcionamento junto à Polícia Federal.

O que acontece se a empresa descumprir as regras?

As penalidades administrativas aplicáveis ao serviço orgânico são as mesmas previstas para os prestadores de serviço de segurança privada (art. 46 da Lei 14.967/2024):

• Advertência.
• Multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00.
• Cancelamento da autorização de funcionamento.

A multa pode ser triplicada quando ineficaz diante da situação econômica do infrator ou quando a conduta envolver discriminação (art. 46, § 1º, da Lei 14.967/2024). A renovação da autorização depende da quitação das multas aplicadas (art. 19, inciso II, e art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024).

Quem operar segurança privada sem autorização da Polícia Federal se sujeita à lavratura de auto de encerramento de atividade clandestina e a processo administrativo punitivo (art. 64 do Decreto 13.012/2026). Se houver uso de arma de fogo, a conduta configura crime punível com detenção de um a três anos e multa (art. 50 da Lei 14.967/2024). Para entender o quadro completo de infrações, veja o artigo sobre fiscalização e penalidades na Lei 14.967/2024.

Qual é o prazo para se adequar?

Empresas e condomínios com serviço orgânico já autorizado pela Polícia Federal têm até três anos, contados da publicação da Lei 14.967/2024, para realizar as adequações decorrentes do novo marco legal (art. 60 da Lei 14.967/2024 e art. 73, inciso I, do Decreto 13.012/2026). Esse prazo se encerra em setembro de 2027.

Os valores de capital social mínimo e as multas serão atualizados anualmente pela Polícia Federal, com base na variação do IPCA (art. 72 do Decreto 13.012/2026). Isso significa que o planejamento financeiro precisa considerar correção monetária futura.

Requisitos operacionais mais detalhados, como especificações do certificado de segurança e modelos de relatórios à Polícia Federal, dependem de ato normativo a ser editado pela própria Polícia Federal (art. 38, inciso III, e art. 70 do Decreto 13.012/2026). Até a publicação desse ato, as empresas devem acompanhar o Diário Oficial e os canais oficiais da Polícia Federal.

FAQ (já incluído no corpo acima, repetido para conferência)

Condomínio residencial pode ter serviço orgânico de segurança privada?
Sim. A Lei 14.967/2024 autoriza expressamente condomínios edilícios a organizar serviço orgânico em proveito próprio, para proteção de patrimônio e pessoal (art. 25, caput, da Lei 14.967/2024). Conjuntos de casas, prédios residenciais e escritórios com administração unificada das partes comuns também se equiparam a condomínios edilícios para esse fim (art. 25, § 6º, da Lei 14.967/2024 e art. 38, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026).

A segurança orgânica pode prestar serviço para outra empresa do mesmo grupo?
Não. O serviço orgânico é exclusivamente em proveito próprio. A Lei veda a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica (art. 25, § 1º, da Lei 14.967/2024). Outra empresa do grupo econômico é considerada terceiro, e prestação de segurança a ela exigiria contratação de empresa especializada autorizada.

Qual a diferença entre portaria e serviço orgânico de segurança?
O controle de acesso de pessoas e veículos nas entradas de estabelecimentos e condomínios, típico serviço de portaria, executado sem arma de fogo, não se enquadra como segurança privada e dispensa autorização da Polícia Federal (art. 25, § 5º, da Lei 14.967/2024). Quando há uso de arma de fogo ou atividade típica de vigilância, a autorização como serviço orgânico passa a ser obrigatória.

De quanto em quanto tempo deve ser renovada a autorização do serviço orgânico?
A autorização de funcionamento deve ser renovada a cada dois anos (art. 40, inciso II, alínea “a”, da Lei 14.967/2024). Na mesma periodicidade, o certificado de segurança das instalações também precisa de renovação, mediante nova vistoria da Polícia Federal (art. 39, parágrafo único, do Decreto 13.012/2026). A renovação exige comprovação de quitação de eventuais multas (art. 40, § 2º, da Lei 14.967/2024).

A empresa com segurança orgânica pode fazer escolta de seus próprios valores?
Sim, desde que obtenha autorização específica da Polícia Federal para a atividade de escolta de numerário, bens ou valores e empregue profissionais especialmente habilitados (art. 40, § 1º, inciso II, do Decreto 13.012/2026). A empresa deve cumprir o capital social mínimo correspondente à atividade (art. 40, § 2º, do Decreto 13.012/2026, combinado com o art. 14 da Lei 14.967/2024).