Armas e munições – armazenamento e transporte

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Armas e munições – armazenamento e transporte

Empresas do segmento da Segurança Privada devem estar atentas em relação ao armazenamento e transporte de armas e munições.

As armas e munições de propriedades das empresas de segurança devem ser mantidas em cofre, autorizado pela Polícia Federal, conforme Portaria 3.233/12.

As saídas de tais produtos controlados somente pode ser feita mediante expedição da devida guia de transporte, pela Polícia Federal.

A não observância dessas obrigações poderá acarretar sanções administrativas e até criminais, como essas a seguir:

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – armas e o segmento de segurança privada

Armazenamento e transporte de armas devem seguir regras impostas pela Portaria 3.233/12

Art. 7º. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente

PORTARIA 3.233/12 – armazenamento e transporte de armas e munições

Art. 171º. É punível com a pena de multa, de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) a 5.000 (cinco mil) UFIR, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – utilizar em serviço armamento, munição ou outros produtos controlados que não sejam de sua propriedade;

II – adquirir, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos controlados, de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas à sua comercialização;

III – alienar, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos controlados, sem prévia autorização do DPF;

IV – guardar armas, munições ou outros produtos controlados que não sejam de sua propriedade;

V – guardar armas, munições ou outros produtos controlados em local inadequado;

VI – negligenciar na guarda ou conservação de armas, munições ou outros produtos controlados;

VII – permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do serviço;

VIII – realizar o transporte de armas ou munições sem a competente guia de autorização;

Atente-se ao transporte de armas

Armazenamento e transporte de armas deve seguir regras impostas pela Portaria 3.233/12

 

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