Seguros obrigatórios e responsabilidade financeira das empresas de segurança privada sob a Lei nº 14.967/2024

Você sabia que a Lei nº 14.967/2024 trouxe importantes mudanças para o setor de segurança privada no Brasil? Uma das principais novidades está nas exigências de seguros obrigatórios e na responsabilidade financeira das empresas de segurança privada. Se você tem ou pretende ter uma empresa nessa área, ou atua no setor, este artigo vai te explicar tudo de forma clara e prática!

O que diz a Lei nº 14.967/2024 sobre seguros obrigatórios?

A Lei nº 14.967/2024 busca modernizar e reforçar a segurança jurídica para empresas e clientes. Ela determina que toda empresa de segurança privada deve contratar seguros obrigatórios voltados à cobertura de danos patrimoniais e pessoais que possam ser causados durante a prestação de serviços. Essa medida visa garantir que, em casos de incidentes, haja recursos financeiros para a devida reparação.

Confira os principais pontos exigidos pela legislação:

• Seguro de Responsabilidade Civil: Cobertura de danos causados a terceiros, resultante da atuação dos profissionais de segurança da empresa.
• Seguro de Acidentes Pessoais: Proteção aos vigilantes, funcionários e, em alguns casos, aos clientes, em caso de acidentes ocorridos durante o serviço.
• Valores mínimos das apólices: A lei estabelece valores mínimos, que podem variar conforme o porte da empresa e o tipo de serviço ofertado. É fundamental analisar a apólice junto a uma corretora especializada.

A importância do seguro de responsabilidade civil para empresas de segurança privada

A responsabilidade financeira das empresas de segurança privada vai muito além de manter as contas em dia. O seguro de responsabilidade civil é um dos instrumentos mais relevantes do setor, pois oferece apoio financeiro e jurídico caso algum dos funcionários cause prejuízo ao cliente ou a terceiros durante sua função.

Benefícios do seguro de responsabilidade civil

• Tranquilidade para o cliente: Saber que a empresa está protegida e preparada para eventuais imprevistos faz toda a diferença na hora de fechar um contrato.
• Proteção do patrimônio da empresa: Em caso de processos ou indenizações, a seguradora assume os custos, evitando prejuízos drásticos e protegendo a saúde financeira do negócio.
• Risco reduzido de multas e sanções: O descumprimento da legislação pode acarretar multas pesadas e até mesmo a suspensão das atividades. Portanto, estar em conformidade é essencial!

Como escolher o seguro obrigatório ideal para sua empresa

Com tantas opções no mercado, surge a dúvida: qual seguro contratar? A chave está em escolher apólices que estejam em total conformidade com a Lei nº 14.967/2024 e com as normas da Polícia Federal (veja mais aqui).

Dicas para escolher o melhor seguro obrigatório:

• Compare propostas: Solicite cotações em diversas seguradoras e analise não só o preço, mas também o que cada apólice cobre.
• Verifique as coberturas: Certifique-se de que o seguro cobre danos materiais, morais, e acidentes pessoais, conforme exigido pela lei.
• Reavalie os contratos regularmente: O setor de segurança é dinâmico, então é fundamental revisar se o seguro contratado ainda atende às exigências legais e às necessidades do seu negócio.

Outras obrigações e boas práticas de responsabilidade financeira

Além dos seguros obrigatórios, a Lei nº 14.967/2024 enfatiza a importância de controles financeiros rígidos e do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e tributárias. Isso fortalece a imagem e a saúde financeira das empresas de segurança privada.

Algumas boas práticas incluem:

• Gerenciar riscos operacionais: Invista em treinamentos e tecnologia para minimizar falhas e incidentes.
• Garantir a regularidade fiscal e trabalhista: Estar regular com impostos, INSS, FGTS e encargos trabalhistas evita transtornos e eleva a reputação da empresa.
• Transparência com clientes e autoridades: Divulgue de forma clara quais seguros sua empresa possui e como eles protegem os interesses de todos os envolvidos.

Como a ESSP pode ajudar sua empresa a se adequar à Lei nº 14.967/2024

Na ESSP, entendemos que navegar pelo universo das normas e seguros obrigatórios pode ser complicado. Por isso, oferecemos consultoria completa para regularizar sua empresa de segurança privada sob a Lei nº 14.967/2024, incluindo análise de contratos de seguro, treinamento de equipes e auditoria de conformidade financeira.

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Conclusão: Proteja-se, mantenha-se regularizado e conte com a ESSP!

Estar em dia com os seguros obrigatórios e a responsabilidade financeira das empresas de segurança privada sob a Lei nº 14.967/2024 não é só uma exigência legal, mas um diferencial competitivo e uma garantia de credibilidade no mercado. Não arrisque a saúde do seu negócio! Se ainda restou alguma dúvida, nossa equipe está pronta para te ajudar em cada etapa desse processo.

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